Pesquisa jurídicaTogaAI

20 resultados

  1. TCASsó sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio do contraditório, o qual se configura como um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa ... Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas

  2. TRG

    125/20.6T8VCT.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    acto. IV - Uma situação é a sentença não estar motivada ou fundamentada (ausência absoluta de fundamentos de direito ou de facto) e outra é essa motivação ou fundamentação ser deficiente ... apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância

  3. TCASsó sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência ... não se vê qualquer razão para afastar essa regra, obrigando à instauração de uma nova execução fiscal dirigida "ab initio" contra o responsável solidário não demandado inicialmente, quando é certo

  4. TRCsó sumário

    6/22.9GASCD.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    alínea a), do Código de Processo Penal, mostra-se legal e devidamente fundamentado quando a presença daqueles se revele suscetível de condicionar a espontaneidade e veracidade dos depoimentos, designadamente ... mantenha inalterado. 5. Alterações meramente precisivas da matéria de facto, que não introduzam novos elementos nem ampliem o alcance da imputação, não prejudicam o exercício do contraditório nem o direito

  5. TCASsó sumário

    03632/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    suprimento por outros meios de prova admitidos em direito e adequados a fundamentar a justeza do lançamento pela comprovação da operação comercial subjacente ao deficiente registo ou suporte documental desse ... seja completada a instrução pelo tribunal de 1ª instância, proferindo depois nova decisão