10 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral

1. TCAS2014-09-18só sumário

   04767/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   impõe o julgamento segundo a livre convicção. 13. Vigorando no processo de execução fiscal a regra de o chamamento de responsáveis não inicialmente citados ser efectuado através de reversão (regra ... qualquer razão para afastar essa regra, obrigando à instauração de uma nova execução fiscal dirigida "ab initio" contra o responsável solidário não demandado inicialmente, quando é certo que as faculdades

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
2. TCAS2013-08-06só sumário

   06900/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   início do procedimento, sendo irrelevantes as alterações posteriores. No processo de execução fiscal devem considerar-se como órgãos de execução fiscal os Serviços de Finanças, enquanto órgãos periféricos locais ... decidir o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito de execução fiscal, está a mesma atribuída ao órgão de execução fiscal nos termos do artº

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
3. TCAS2015-12-03só sumário

   09147/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   regime de recursos aplicável ao processo de reclamação da decisão do órgão de execução fiscal (cfr.artºs.97, nº.1, al.n), e 279, nº.1, al.b), do C.P.P.T ... Tribunais Tributários de 1ª. Instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os Tribunais

   • PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DA CAUSA E SUCUMBÊNCIA
   • REGIME DE RECURSOS APLICÁVEL AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • ALÇADA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1.ª INSTÂNCIA
   • QUESTÃO PRÉVIA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO"
   • NOÇÃO DE CONTRA-INTERESSADO. ARTº.57, DO C.P.T.A
   • NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.278, Nº.2, DO C.P.P.T
4. TCAS2014-04-30só sumário

   07456/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre ... própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
5. TCAS2014-04-10só sumário

   07503/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), aplicável à execução fiscal "ex vi" do artº.246, do C.P.P.T. 8. A Lei do Orçamento de Estado para ... decisão da verificação e graduação de créditos, transferindo-a para o órgão da execução fiscal, o que concretizou com as alterações que introduziu ao C.P.P.T., nomeadamente aos artºs

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
6. TCAS2018-06-21só sumário

   1919/10.6 BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   nulidade neste último. 8. Especificamente, o não chamamento ao processo do representante da A. Fiscal adequado implicará nulidade processual de todos os actos posteriores ao articulado inicial. Será o caso

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, POR HAVER UM OBSTÁCULO A TAL CONHECIMENTO
   • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DE ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
7. TCAS2007-04-17só sumário

   01737/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   CPPT, decorrente do eventual incumprimento da respectiva obrigação fiscal, só cederia, deixando de verificar-se, quando em confronto com norma que, por sua vez, imponha à AF o dever

   • RECLAMAÇÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • DESPACHO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO
8. TCAN2016-05-12só sumário

   00464/07.1BECBR

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • FALTA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA
   • FALTA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
9. TCAS2010-06-29só sumário

   04080/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) Logo que juntas as informações oficiais a oponente tem de ser

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • IGUALDADE DE ARMAS
   • NULIDADES PROCESSUAIS
10. TCAS2010-04-20só sumário

    03632/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    originária obrigação tributária se encontra prescrita, devendo assim ser sentenciada em sede de execução fiscal quando esta exista. A inutilidade da lide em sede de impugnação é pois patente ... tributária em causa prescrita, com todas as consequências legais, v.g. relativamente a eventual execução fiscal instaurada e, consequentemente, julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • FALTA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
    • PRESCRIÇÃO
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO