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Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
formalmente logo no primeiro ato típico. 21. Para efeitos de aplicação do regime penal especial para jovens, relevante é a idade do arguido à data desse primeiro ato, não sendo ... despesas eventualmente suportados pelos arguidos, mesmo que relacionados com a aquisição da substância ilícita, especialmente na ausência de prova concreta desses gastos. Tal entendimento preserva a função sancionatória da perda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ilegitimidade do requerente ou recorrente), o meio de impugnação adequado será a acção administrativa especial, como decorre do preceituado no artº.97, nº.2, do C.P.P.T., pois se tratará ... C.P.P.T.). 9. No caso dos autos, a acção administrativa especial deve ser instaurada contra o Ministério das Finanças (cfr.artº.10, nº.2, do C.P.T.A.), dado que o órgão autor
Relator: PAULO GUERRA
recurso à videoconferência ou à teleconferência, quando os depoimentos e declarações das vítimas especialmente vulneráveis implicarem a presença do arguido e tal se revelar necessário para evitar constrangimentos - neste caso ... vítima é acompanhada por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado pelo Ministério Público ou pelo tribunal. 2. O seu nº 2 não é só aplicável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial que for aplicável), o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea ... normativo que nos diz dever a notificação ser efectuada através de carta registada, regra especial que se sobrepõe à geral constante do artº.38, do C.P.P.T. 8. Não se provando
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito do procedimento cautelar deduzido na pendência e por apenso a acção administrativa especial porquanto nestes autos as partes já haviam sido daquela apensação do processo administrativo e, desta feita ... tribunal vá determinar o conteúdo discricionário do acto impugnado na acção administrativa especial e sentença de fundo a elaborar no mesmo, o que está vedado aos poderes de pronúncia
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Tribunal de Justiça o entendimento de que na realização de cúmulo jurídico impõe-se especial cuidado quando são consideradas penas de prisão suspensas na sua execução, sendo que, para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova (cfr.artº.115, nº.1, do C.P.P.T.), quando não existir na lei especial exigência sobre determinado tipo de meio de prova (v.g.documental), os interessados podem servir-se de qualquer
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
actividades que estão na origem das dívidas fiscais da sociedade e pela situação especial em que se encontram de poderem e deverem cumprir as obrigações juridicamente imputáveis à pessoa colectiva
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I – A falta de notificação do articulado contestação, quando este contenha matéria