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Relator: VITAL LOPES
únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças
Relator: VITAL LOPES
impugnação das decisões arbitrais nos termos e com os fundamentos previstos nos artigos 27.º e 28.º do RJAT não está sujeita ao regime das alçadas em matéria ... artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP. 3. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido com fundamento em razões de natureza substantiva, como a inexistência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
todos os intervenientes no processo), não tem de fazer uma enumeração autónoma e fundamentada sobre a sua prova, bastando uma referência ao (s) mesmos (s) na medida do funcionalmente necessário
Relator: VITAL LOPES
únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças
Relator: Eugénio Sequeira
fiscal por dívida de aval prestado pelo Estado no âmbito do CAE, não integra fundamento válido de oposição à execução fiscal por não ser subsumível a nenhuma das alíneas ... anulação dos termos subsequentes desse processo que deles dependam absolutamente, mas não constitui fundamento válido de oposição; 4.A prova do pagamento de dívida pretendida cobrar no processo de execução
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
374º, nº 2, do Código de Processo Penal, gerador da insuficiência de fundamentação, constitui fundamento de nulidade da decisão/sentença, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea
Relator: LINA COSTA
artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, devendo
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
termos do disposto no artigo 615.º do CPC. II. A posse relevante para fundamentar os embargos de terceiro é a prevista no artigo 1251.º do CC , ou seja
Relator: FÁTIMA SANCHES
suspensão provisória do processo deveria ter requerido a abertura da instrução com esse fundamento, e não o fazendo, qualquer incorreção do então decidido encontra-se, há muito, sanada. 3 - Nenhuma
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
relatora): 1. A nulidade da notificação do art.789º/1 do CPC, com fundamento na falta de remessa de duplicados das reclamações de créditos apresentadas, deve ser arguida no prazo
Relator: JOSÉ FLORES
invocação apenas no recurso a interpor da decisão final. - O ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, pressuposto no art. 640º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nº3 do art. 287º do CPP, pois a rejeição do RAI com aquele fundamento constitui antes sanção processual específica que o nº3 do art. 287º do CPP prevê para
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
fundamentação deficiente, medíocre ou mesmo errada, mas somente aquela que omite, em absoluto, os fundamentos de facto e de direito que a justificam. IV - Assim sendo, e ainda
Relator: LUÍS TEIXEIRA
aprecie nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Invocando o arguido como fundamento do seu recurso a nulidade da decisão instrutória por omissão de pronúncia e produção e valoração
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conheceu dos fundamentos atinentes à errada quantificação do tributo por entender que em sede de oposição vedado lhe estava
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
atribua especial relevância, ainda que radicados em pessoa diferente do arguido, e mesmo princípios fundamentais do processo penal. 5. De iure condito é reconhecido à testemunha o direito, estabelecido
Relator: Xavier Forte
erro de julgamento não se confunde com a nulidade decorrente da contradição entre os fundamentos e a decisão ( artº 668º , 1 , al. c) , do CPC) . III)- O acto de reposição