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Relator: ALCIDES RODRIGUES
ouvido sobre a modalidade da venda e/ou que não foi informado sobre o valor base fixado ou o preço da alienação projetada. ii) - Outra corrente jurisprudencial, no pressuposto da primeira ... nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada, por violação do artigo
Relator: Ana Patrocínio
mais, ao executado do despacho que determina a modalidade de venda, fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas. VII - A falta ... destinada a notificar o despacho que determina a modalidade de venda, que fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas, e não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
função das circunstâncias do caso concreto. 3. Servindo a exigência de comunicação do valor base ou do preço da alienação projetada o propósito de permitir ao credor garantido atuar
Relator: JORGE TEIXEIRA
venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada ... pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um valor inferior ao inicialmente fixado, e decida se, em face das mesmas, é de autorizar a venda
Relator: RUI MACHADO E MOURA
insolvência não poderá adjudicar a um credor tais imóveis, por um preço inferior ao valor base dos mesmos, sem que, para esse efeito, tenha a anuência e a aceitação
Relator: HELDER ROQUE
cabimento na fase da determinação da modalidade da venda e do valor base dos bens a vender, e não já no momento da consumação da venda. 3. Não carece
Relator: Ana Patrocínio
Regulamento das Custas Processuais destina-se a definir o valor, a atender para fixação da base tributável para efeitos de taxa de justiça, nos recursos: é o da sucumbência, quando
Relator: EVA ALMEIDA
interesse público ao expropriado AC. do TRL 6.11.2007 (7444/2007-7). VIII - A caducidade com base em não ter sido promovida a arbitragem no prazo de um ano, deve ser invocada antes ... técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
atestados com base nas percepções da entidade documentadora – cfr. artº 371-1 do CC. VIII - A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade ... funda, que os seus destinatários possam fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo seu autor.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para