8 resultados nos descritores e sumários · 75 no texto integral
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não corresponde a uma nulidade processual; II - Sem prejuízo da omissão de diligências de prova que possa afetar o julgamento da matéria de facto, acarretar a anulação da sentença ... qual se mostra necessário haver lugar à produção da prova que requereu; III - Constitui pressuposto para a validade da aceitação do ato administrativo, relevante para o efeito de impossibilitar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento – cfr. artº 376º ... exija documento desta natureza para a validade do acto – cfr. artº 377º do CC. VII- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pelo autoridade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta de assinatura do auto, a sua assinatura por quem não participou ... dissemelhanças físicas na linha de identificação que não sejam graves não afectam a validade do acto nem a sua capacidade probatória. 6 - Apenas se pode exigir a inexistência de dissemelhança
Relator: Francisco Rothes
prova dos "factos-índice" que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido naquele sentido, não tendo a AT que fazer a prova dos requisitos da simulação ... são vícios que se reportam à validade formal da decisão e não à sua validade substancial, motivo por que não podem constituir nulidades da sentença, mas apenas erros de julgamento
Relator: PAULO AMARAL
validade desta. II- O julgamento da matéria de facto a que alude o art.º 712.º do mesmo Código destina-se a aferir a correção da apreciação da prova
Relator: F. Rothes
respeita à falta de exame crítico das provas, só constitui nulidade a sua omissão total, como resulta do art. 144.º do CPT e a jurisprudência tem vindo repetidamente ... facto ali consignada como provada são os que estão juntos aos autos, não se verifica a nulidade decorrente da falta de indicação das provas que serviram para formar a convicção
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. O processo sumário constitui uma forma especial de processo penal estruturada
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
própria com a petição inicial e foram considerados pelo Tribunal na fixação dos factos provados, impõe-se concluir que a omissão cometida na tramitação processual nenhuma influência teve no exame ... data considerada pelo Recorrente como termo do prazo de duração do procedimento inspectivo, a validade de tal decisão nunca poderia ser afectada pela alegada não notificação (atempada) do despacho