24 resultados nos descritores e sumários · 187 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto ... invalidade de cariz processual pode impedir – a casuística o dirá - que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 – Diversas são as “nulidades” previstas no artigo 147º do Código
Relator: CARLOS MOREIRA
fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno mãe
Relator: CATARINA JARMELA
autores peticionado - a título principal - a condenação da ré e dos contra-interessados a reconhecerem o direito de propriedade de cada um dos autores sobre as suas casas e sobre ... excepção de incompetência material invocada nomeadamente pela ré quanto a tal pedido de reconhecimento da propriedade, com a consequente absolvição da instância (cfr. art. 5º n.º 2, do CPTA
Relator: VÍTOR AMARAL
alude o art.º 136.º do CIRE, vindo nessa diligência judicial a ser reconhecidos os créditos reclamados, incluindo um crédito que aquela havia impugnado, constitui irregularidade relevante e decorrente ... não permitia sem essa notificação (a realização da diligência e o reconhecimento dos créditos), determinando a anulação quer da tentativa de conciliação, quer dos atos subsequentes necessariamente dependentes, desde logo
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
caberá ao tribunal de primeira instância suprir o vício que acarrete tal nulidade, se reconhecer a sua verificação, renovando os depoimentos que se mostrem por ele afetados (art. 122º ... irregularidade, o processo retomará a sua normal tramitação. 10. Se o tribunal não reconhecer a nulidade, restará ao sujeito processual que a arguiu impugnar a decisão perante o tribunal
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente ... inutilidade superveniente deve também abranger a resolução do contrato, desde logo, por o reconhecimento da validade da resolução ter consequências patrimoniais, pelo que também tal como no pedido das rendas
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 129.º do CIRE, destinado a apresentar a lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos e, seguidamente, tiver sido proferida sentença de graduação de créditos, se a insolvente quiser
Relator: Álvaro Dantas
respeito pelo princípio do contraditório exige, entre o mais, que às partes seja reconhecida a possibilidade de se pronunciarem sobre as provas produzidas por si, pelo adversário ou pelo tribunal ... Estando em causa uma liquidação de IRC que tem por fundamento o não reconhecimento de custos declarados pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
depois do trânsito em julgado, título executivo das obrigações de pagamento dos créditos nela reconhecidos, nomeadamente de tornas e respectivos juros vencidos desde a sua prolação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
ligada à natureza pública do contrato de gestão celebrado. IV - Esta constatação, aliada ao reconhecimento de que, através do uso da técnica concessória, podem ser ou são introduzidas disposições contratuais
Relator: JOSÉ CRAVO
notificação das partes por intermédio dos respectivos mandatários para alegarem na sequência do reconhecimento da revelia do R. II - Não há qualquer violação dos princípios do contraditório plasmado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ainda do artigo 361.º da mesma codificação, que rege sobre o valor do reconhecimento não confessório de factos desfavoráveis. IV – Tal omissão constitui uma nulidade procedimental, consistente na omissão
Relator: JOANA COSTA E NORA
interposição do recurso conta-se da data da sanação. VI - O despacho que reconhece que o réu foi notificado da sentença em determinada data e que o prazo para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dispensa de contraditório prévio em sede de providencia cautelar, e sendo a mesma apreciada, reconhecida e suprida pelo Tribunal que o proferira, o referido despacho deixou de existir
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
endereçada para a sede da citanda. V - A jurisprudência reconhece, de forma unânime, à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
base uma omissão do administrador judicial na elaboração da lista dos créditos reconhecidos ao abrigo do disposto no artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. (Sumário
Relator: Paula Moura Teixeira
dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretende que o tribunal reconheça. III. Os pagamentos, que tem em vista a alínea