TCANcitado por 3só sumário
00264/10.1BECBR
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
processual nos termos do n.º 1 do artigo 201.º do Código de Processo Civil, por violação do princípio do contraditório, se são juntos ao processo pela Fazenda Pública
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Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
processual nos termos do n.º 1 do artigo 201.º do Código de Processo Civil, por violação do princípio do contraditório, se são juntos ao processo pela Fazenda Pública
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, bem como os artigos 136º e 193º e o Título VII do Livro II do Código de Processo Civil. II - Espécie processual ... Refere-se ao tipo de processos que vão ser distribuídos a cada juiz (cfr. os artigos 203º a 218º do Código de Processo Civil e o artigo 26º/a) do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
tiver sido arguida tempestivamente. III- O resultado do exame por junta médica realizada em processo especial de acidente de trabalho não tem de ser notificado às partes processuais, pelo ... anulação, ao abrigo do artigo 662º, nº2, alínea c) do Código de Processo Civil, aplicável por força da remissão contida no artigo 87º, nº1 do Código de Processo do Trabalho
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento ... impugnação, não transita em julgado e, por isso, não se torna vinculativa no processo, nunca tornando indiscutível que os factos incluídos na base instrutória sejam efectivamente controvertidos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, mesmo que proferida em outro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objeto da decisão anterior transitada ... exige, assim, a coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 498º do Código de Processo Civil
Relator: CARLOS GIL
apenas é viável em sede de réplica (artigo 273º, nº 2, do Código de Processo Civil), pelo que não é admissível em processo sumário, como sucede no caso dos autos ... previsão expressa, como sucede na acção executiva (artigo 54º do Código de Processo Civil), tem a doutrina processual considerado serem aplicáveis as regras que regem a alteração da causa
Relator: Ana Patrocínio
República Portuguesa e no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo ... República Portuguesa e no n.º3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil. III- São irrelevantes, para a apreciação desta violação, os factos de a impugnante conhecer
Relator: Ana Patrocínio
República Portuguesa e no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo ... República Portuguesa e no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil. III - A falta de notificação para deduzir oposição à execução constitui a omissão
Relator: JOSÉ FLORES
facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta das especificação ... juiz do processo, nos casos em que seja decisivo para o desfecho da lide, consubstancia nulidade prevista no art.195º, nº 1, do Código de Processo Civil, e não nulidade
Relator: SILVA RATO
1 - As partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o A. a configura. 12. O litisconsórcio necessário passivo no âmbito do direito e processo civil reveste carácter excepcional ... conjugados dos artºs.195, nº.1, e 839, nº.1, al.c), do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo tributário por força do disposto no artº.257, nº.1, al.c
Relator: PAULA DO PAÇO
nulidade processual abrangida pelo artigo 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. II – Encontrando-se tal nulidade coberta pela sentença recorrida, que considerou implicitamente válida a notificação ... alude o n.º 4 do artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, seguindo-se, após, a legal tramitação processual do incidente de revisão. (Sumário da relatora
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
tribunal “a quo”, nos termos dos arts. 203º e segs. do Código de Processo Civil e não em sede de recurso. 3 - Apenas a falta absoluta de fundamentos e não ... anterior. 5 - A ineptidão da petição, nos termos do art. 193º do Código de Processo Civil, torna nulo todo o processo, nulidade que apenas admite como excepção a prevista
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória ... mesmo se encontra consagrado no artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil. II - Em matéria de existência ou não de obrigação de notificação das partes para produção
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
causa - nos termos do n.º l do artigo 201.º do Código de Processo Civil. II. As irregularidades dos actos processuais são arguidas no prazo indicado no artigo ... Código de Processo Civil, e pelo modo previsto nos artigos 202.º, e 205.º, n.º l, do mesmo diploma. III. Apenas a falsidade decorrente de erro de percepção
Relator: FRANCISCO XAVIER
mesma considerada, sujeitas às regras do artigo 195º e segs. do Código de Processo Civil, constituindo, antes, uma nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º ... alínea d), do Código de Processo Civil, pois o vício da decisão resulta do seu conteúdo, por ser uma decisão que conhece de matéria que, nas circunstâncias
Relator: CARLOS MARINHO
processo, sendo que uma nulidade, a surgir aqui, teria que brotar à luz do disposto no n.º 1 do art. 201.º do Código de Processo Civil ... discussão e julgamento ter violado o disposto no art. 653.º do Código de Processo Civil não produz, por si só nulidade, sendo que a irregularidade notada não está compreendida
Relator: FRANCISCO XAVIER
dever ínsito na norma do n.º 4 do artigo 590º do Código de Processo Civil, de formulação de convite ao aperfeiçoamento dos articulados para suprimento das insuficiências ou imprecisões ... nulidade, nos termos do n.º 1 do artigo 195º do Código de Processo Civil. IV - Porém, o referido convite ao aperfeiçoamento, enquanto despacho vinculado, é apenas destinado a completar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
extrai do disposto nos números 2 e 4 do artigo 590º do Código de Processo Civil e como desenvolvimento do dever de gestão processual precipitado no artigo 6º do mesmo ... artigos 590º, nºs 2, al. b) e 4 e 5, do Código de Processo Civil, convidar o requerente, antes da produção da prova, ao aperfeiçoamento da petição inicial
Relator: EVA ALMEIDA
199º do CPC. III - A intervenção do colectivo nunca teria lugar neste processo especial, pois, por um lado não foi requerida por ambas as partes (como era exigido no anterior ... respectiva aprovação, estabelece que, “nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal colectivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código