12 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
comunicação à Conservatória do Registo Automóvel competente é o meio de efectuar a penhora de veículo automóvel, bastando à penhora a dita comunicação; segue-se a imobilização do veículo ... actuação, a eventual falta de elaboração e notificação ao executado do subsequente auto de penhora não constituirá omissão susceptível de determinar a anulação de processado se for de concluir
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ausência de qualquer outra de valor superior à do exequente, adjudique o bem penhorado ao exequente
Relator: VÍTOR AMARAL
adjudicação –, a questão da (im)possibilidade de prosseguimento dos autos, por existência de penhoras a onerar os imóveis objeto da ação, tendo em conta o disposto ... sentença de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, decorrente da existência daquelas penhoras, a obstaculizar a venda da coisa (dois imóveis), não tem o tribunal de voltar
Relator: Fernanda Esteves
prevista no art. 239º, nº 1 do CPPT, feita sempre que são penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, e que visa conferir ao cônjuge a qualidade de executado ... processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado nos termos e para os efeitos previstos no artigo 239º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
adjudicação de bens penhorados, mercê da remissão feita para a venda por propostas em carta fechada, é publicitada por meio de edital e anúncio em página informática de acesso público ... exequenda ainda estiver pendente de recurso ou se a oposição à execução ou à penhora não tiver sido objeto de decisão final com trânsito em julgado, essa circunstância deverá constar
Relator: LUÍS RICARDO
âmbito de um incidente de oposição à penhora, pretendendo o Tribunal proferir decisão de mérito findos os articulados, deve ser concedida às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
credor reclamante munido de garantia real, do despacho a ordenar a venda dos bens penhorados, haverá que, como corolário do princípio da boa-fé e da cooperação que deve
Relator: Ana Patrocínio
contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros ... previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
carta fechada é uma diligência processual destinada a concretizar a venda judicial dos bens penhorados na execução, consubstanciando uma aquisição derivada em que a propriedade da coisa passa directamente ... tendo apenas como objectivo disciplinar o modo de tornar efectiva a alienação dos bens penhorados destinados a garantir o crédito exequendo, não constitui uma actividade que pressuponha a observância
Relator: JORGE TEIXEIRA
venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada
Relator: Paula Moura Teixeira
74º da LGT, pretendendo Recorrente anular a penhora efetuada pela Administração, competia-lhe demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito, nomeadamente, factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse
Relator: REGINA ROSA
processual. II - Estando a herança indivisa do de cujus, onde se inclui o imóvel penhorado, na titularidade dos herdeiros/executados, só ela responde pelo pagamento da dívida exequenda e só eles