TRG
225/21.5T8VRL.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com o réu um contrato de empreitada entre este
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com o réu um contrato de empreitada entre este
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
não abarca a obrigação de conclusão da construção do edifício, ainda que relativamente às partes comuns. 3. A não aceitação de uma proposta de entrega da fração hipotecada ... ação executiva por parte do credor hipotecário, nomeadamente para efeitos de integrar um eventual abuso de direito por parte deste
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
foram apreciadas e decididas todas as “questões” ou pretensões deduzidas pelas partes que constituem os elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, as concretas controvérsias centrais ... este princípio deve ser temperado com os princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes. Daí que apenas funcione no plano probatório e relativamente aos factos fundamentais que tenham sido
Relator: MANUEL BARGADO
decisão da causa. II – Não integra aquela nulidade a existência de ruídos na gravação, sem qualquer influência na percepção daquilo que as partes ou as testemunhas disseram. III – O Tribunal ... não tenham sido oportunamente carreados para os autos, se as parte houverem alegado os correspondentes factos essenciais que integram a causa de pedir ou que fundamentam a excepção (art. 264º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte - v.g., da petição inicial – por aplicação dos critérios ... conhecimento oficioso sem, porém, ter sido previamente dada às partes a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, integra uma nulidade processual secundária ou inominada, que mesmo que deva considerar
Relator: FELIZARDO PAIVA
interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados – artº 508º, nº 1, al. b) do CPC; e 27º ... vigor pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional definido naquele instrumento
Relator: CARLOS QUERIDO
relevantes para a decisão da matéria de facto, integrando uma nulidade secundária, de conhecimento não oficioso, devendo ser arguida pelas partes no momento em que o acto finda
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
recurso interposto com objecto diverso daquele que integra a arguição da nulidade processual que estiver em causa. II - No entanto, se a parte interessada arguir uma tal nulidade processual - arguição
Relator: EUGÉNIA CUNHA
participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo visto como um sistema, dinâmico, de comunicações entre as partes e o Tribunal ... processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem; 3- Com o aditamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
análise e da interpretação integrada da declaração negocial ou dos demais instrumentos complementares que possam existir. 4 – O juiz da causa deve convidar as partes a suprir as irregularidades
Relator: Vital Lopes
força da sua qualidade de parte noutro processo e de aí os não ter impugnado. 4. A falta de notificação às partes de documentos oficiosamente juntos aos autos constitui omissão ... susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, nessa medida integrando nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 201.º, 203.º e 205.º do Código
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
integram nulidades processuais e não nulidades da sentença, na medida em que tais omissões ocorrem em momento processual distinto da sentença, mais concretamente em acto anterior. II – Estando a parte
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
decisão ter ofendido a lei. II – Perante uma omissão que se repute integrar nulidade processual deve o interessado na prática do acto omitido reclamar dessa nulidade, sob pena de aquela ... sanar no decêndio posterior à data em que dela teve conhecimento (artºs 202º, 2ª parte, 203º, 205º, nº 1, e 153º, nº 1, do CPC). Contudo, se o tribunal
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
domínio” por parte da Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A.. VII - Assim, a criação da Recorrente H. explica-se como uma opção de gestão por parte da Recorrente Hospital ... Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, laboratório este que integra as instalações hospitalares cedidas à Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A no âmbito do contrato
Relator: José Augusto Araújo Veloso
questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem»; II. O artigo 201º ... influir no exame ou na decisão da causa»; III. A falta de notificação às partes, antes da prolação da sentença final, de um documento junto aos autos por terceiro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
forma e as consequências da cessação do contrato são as reguladas por convenção das partes (artºs 405º, nº 1 e 406º, nº 1 do Código Civil). VI - Na falta dessa ... VIII – Se não se tiver convencionado qualquer prazo de duração do contrato, qualquer das partes pode pôr-lhe termo; em tal caso o mutuário dispõe do prazo de 30 dias
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
mesmo preceito que tal direito “é conferido a qualquer pessoa, a partir do momento em que a esta seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, por notificação oficial ... garantia da equidade do processo”. 12 - A Directiva usa dois métodos para integrar o conceito de documentos essenciais: a definição do patamar mínimo de casos a exigir tradução
Relator: Ana Patrocínio
até 31 de Dezembro de 2007 e de €1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008. IV - No que respeita ao cômputo do prazo ... artigo 812.º, n.º 6 do CPC, ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação, além do mais, ao executado do despacho que determina
Relator: PAULA DO PAÇO
mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. III- Tendo as partes celebrado, na mesma data, um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço ... acordos, a identificação e estipulação de duas retribuições autónomas (retribuição mensal ilíquida, que integra o subsidio de refeição e retribuição especial por isenção de horário de trabalho), sem outros elementos
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
erro de percepção da autoridade ou oficial público na extracção do título executivo integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea ... respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, previsto na última parte da alínea b) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo