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Relator: BELMIRO ANDRADE
fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase inquisitória, equivalente à fase de inquérito em processo penal, pelo que a entidade administrativa tem o poder de aferir ... fundamentação que leve a concluir pela sua relevância, em concreto, dentro do objecto do processo e da finalidade que o acto preterido visa alcançar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o A. a configura ... supletivo mencionado supra, visto ser este que tem interesse em contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o A. a configura
Relator: Ana Patrocínio
prazo de 10 dias, sobre todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária, constituindo nulidade processual o não cumprimento daquela formalidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo de 10 dias, sobre todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária, constituindo nulidade processual o não cumprimento daquela formalidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa ... inspecção judicial requerida em sede de prova. III – As irregularidades do processo expropriativo, na fase administrativa, devem ser objecto de reclamação perante a entidade que superintende o processo nessa fase
Relator: JORGE TEIXEIRA
todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II- O exercício
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento ... processual, inominada ou secundária, que não constitui objecto admissível do recurso. V) A selecção da matéria de facto, tenha ou não sido objecto de impugnação, não transita em julgado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
este último o caso da quase generalidade das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo (recorríveis, mas não imediata e autonomamente recorríveis). II. Com a decisão final não cessa ... estas decisões posteriores serão necessariamente distintas, no seu objecto e fundamentos, da dita decisão final (que pôs termo ao processo), isto é, não se reportam à sua sindicância (nomeadamente, quando
Relator: JORGE TEIXEIRA
todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. III- Notificado
Relator: Álvaro Dantas
questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão”. 3. Previamente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
presente directiva estabelece regras relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal e em processo de execução de mandados de detenção europeus.» 8 - A previsão legal é agora ... último guardião da “fairness” do processo». 11 - A nova directiva é clara ao estabelecer um catálogo de actos que devem ser objecto de tradução, definidos como “direitos mínimos” sendo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
devam ser aí apreciadas e tais questões são as que se relacionam com o objecto do litígio (delimitado pelas pretensões formuladas e respectivas causas de pedir) que importa resolver, sejam ... efeito do recebimento dos embargos no processo de execução (cfr. art. 733º do CPC) e que não se relaciona com o objecto dos embargos; tal questão não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer intervenção da parte na acção ou da sua notificação para qualquer termo do processo, sempre que a parte não esteja presente no momento em que ela foi cometida (artºs ... seja lícito conhecer em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas, dado que estas últimas constituem objecto implícito do recurso, pelo podem ser sempre alegadas no recurso
Relator: EVA ALMEIDA
Junho, que procedeu à respectiva aprovação, estabelece que, “nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal colectivo, que deva intervir ... processo de expropriação, entendemos não haver lugar a este meio de prova, pois existe e sempre existiu uma vistoria, efectuada logo no início do processo administrativo, da qual é lavrado
Relator: CRISTINA NEVES
junção da procuração em falta; -a notificação do mandante para que ratifique o processado pelo seu mandatário e o vício de falta de procuração, se não junta pelo mandatário ... advogados têm personalidade jurídica e podem exercer todos os direitos compreendidos no seu objecto social (artºs 5 e 6 nº1 da Lei nº 53/2015 de 11 de Junho, na redacção
Relator: JOSÉ CRAVO
possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas ... administrativa do processo de expropriação são arguidas autonomamente, nos termos e prazos previstos no art. 54º do CE. Nunca no recurso do acórdão arbitral, que tem por objecto a decisão
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
formulada” e a consequente decisão de rejeição, numa fase tão precoce ou embrionária do processo, deve ser feita com especial cuidado, rigor e contenção. III – A Recorrente apenas suscita questões ... não poderá este Tribunal determinar a alteração da decisão proferida quanto à desnecessidade do processo cautelar face à natureza do acto suspendendo e ao regime legal resultante do artigo 115º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
caso de serem admitidos/recebidos, os embargos passam a seguir os termos do processo comum, o que significa, desde logo, que as partes primitivas são notificadas para contestar, poderá haver lugar ... 593º), prolação de despacho saneador (art.º 595º), despacho de identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova (art.º 596º), eventual alteração dos requerimentos probatórios
Relator: JOSÉ FLORES
facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta das especificação ... ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre cada um desses pontos da matéria de facto impugnados
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
órgão de Administração. III - O pedido de suspensão de eficácia que tem por objecto o acto referido em I deve ser indeferido, por existirem fortes indícios da ilegalidade da interposição ... sido proferida antes do decurso do prazo para o recorrente se pronunciar sobre o processo administrativo entretanto apensado aos autos, esta irregularidade não produz a nulidade processual prevista