Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

55 resultados

TRE2018-12-20
55/2017.9GBLGS.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tribunal, caso: a) - não tenha sido efectuada a sua transposição para a legislação nacional ou tenha sido objecto de transposição incorrecta; b) - as disposições da directiva sejam incondicionais e suficientemente ... mínimos impostos pelas directivas. A interpretação conforme justifica-se apenas na interpretação do direito nacional, não na interpretação do direito comunitário. 7 - A Directiva 2010/64/UE consagra dois direitos conceptualmente distintos
TRC2008-06-11citado por 2
401/07.3TBSRE.C2
Relator: BELMIRO ANDRADE
não exige o inventário e notificação dos equipamentos à CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados). VI. - A CNPD não detém competência exclusiva da fiscalização da violação dos mencionados direitos
TCAS2026-01-08só sumário
19502/24,7BELSB.CS1
Relator: JOANA COSTA E NORA
propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo o exercício de direitos pessoais (uma vez que está em causa a obtenção
TRG2025-06-26
701/25.0T8VCT.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada, na ordem jurídica nacional, pelo Decreto n.º 33/83, de 11/05) visa proteger a mesma no plano internacional, dos efeitos
TCAS2024-03-19só sumário
3860/23.3BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA
goza do direito de se deslocar e fixar livremente em qualquer parte do território nacional, nos termos do artigo 44.º da Constituição, por não beneficiar da extensão prevista
TRE2008-01-31
1141/06-2
Relator: TAVARES DE PAIVA
participe o Estado Português, para além da sua recepção automática na ordem jurídica nacional, passam desde logo a ocupar uma posição superior relativamente às emanadas dos órgãos legislativos nacionais comuns
TRE2012-10-18citado por 9
1027/11.2TTSTB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação
TRC2015-01-20citado por 4
15/11.3TBFND.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
1. A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação
TRC2014-03-18citado por 2
3721/11.9TBLRA.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio
TRC2025-03-25citado por 1
96021/24.1YIPRT.C1
Relator: CRISTINA NEVES
I- Nos casos em que for obrigatória a constituição de Advogado (artº
TRC2026-04-29
104/24.4JELSB-B.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Visando um despacho judicial apreciar se ao arguido assistia o direito
TRE2026-04-23
2576/23.5T8STR-B.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
É nula por falta de fundamentação a decisão que, tomando posição sobre
TRG2026-04-16
1783/25.0T8VRL.G2
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Ocorre violação grosseira do princípio da cooperação entre magistrados, mandatários e
TRG2026-02-12
486/24.8T8EPS-A.G1
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou
TRG2025-11-11
287/20.2T9VPA.G1
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
O arguido residente no estrangeiro pode validamente prestar declarações no julgamento através
TRG2025-04-30
597/21.1T8GMR-C.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Se o tribunal de 1ª instância não se pronuncia sobre um
TRG2025-04-30
130/23.0T8BCL-A.G1
Relator: PAULO REIS
I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida
TRG2025-02-06
2452/24.4T8GMR.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O processo especial de revitalização (PER) é um processo pré-insolvencial
TRG2024-05-23
2287/23.1T8BCL.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Em regra o meio processual adequado à invocação de nulidades processuais
TRG2024-05-23
1132/21.7T8VVD-A.G1
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - O poder do inquisitório não é um poder discricionário, mas antes