49 resultados nos descritores e sumários · 208 no texto integral
Relator: BELMIRO ANDRADE
aprovado após certificação pelo IPQ, não autoriza a concluir que com esse meio de prova haja sido utilizado um método proibido de prova, nos termos previstos ... proibição e, por outro, os interesses materialmente pressupostos pela proibição dos meios de prova (protecção da intimidade/reserva dos dados pessoais) não se inscreverem no âmbito da protecção da norma violada
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
anexo ao DL 269/98 de 01/09, o oferecimento, anteriormente à audiência, de um meio de prova correspondente a um depoimento escrito, nos termos do artigo 5º do mesmo regime
Relator: MANUEL BARGADO
valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. VI – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
questão de facto suscitada pelas partes – o pagamento da quantia reclamada – dá como provada a falta de pagamento quando foi junto ao processo documento com que o devedor pretende demonstrar ... resulte da decisão que razão levou o Tribunal a desconsiderar tal meio de prova. (Sumário do Relator
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - O advogado - incluindo os da União Europeia que exerçam a sua
Relator: CARVALHO MARTINS
avaliação do imóvel se enquadra na prova pericial, estando na presença de um meio de prova, admissível de recurso, nos termos do art. 630.°, n.° 2 CPC, tanto assim ... expressa de ser admissível recurso de apelação de despacho de rejeição de um meio de prova. 5.- Nulidades do processo «são quaisquer desvios do formalismo processual prescrito
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
análise a indicação dos meios probatórios que sustentam a matéria de facto, a falta dessa indicação equivale à falta de análise crítica das provas ... tendo aquela mesma consequência. IV - A circunstância de a sentença extrair de um meio de prova um facto que não corresponde à realidade reconduz-se ao erro de julgamento
Relator: MANUEL BARGADO
autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo ... termos do artigo 396º do Código Civil, e inexista no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena
Relator: PAULO REIS
autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova, não pode a recorrente vir suscitar a invocada irregularidade, relacionada com a apresentação ... contestação e meios de prova, em recurso da decisão final proferida no procedimento cautelar em referência. V - Somente a matéria de facto concretamente alegada nos articulados previstos no âmbito
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
causa rege-se pelo disposto na lei processual civil, sendo admissíveis todos os meios de prova nela previstos (n.º 2), devendo o juiz ou relator ordenar as diligências ... prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, por despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
elementos de identificação do prédio. VI - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos, pelo que deve o juiz enunciar os factos que com base nos documentos ... outros meios de prova) considera provados, explicitando suficientemente o seu conteúdo fundamental. VII - No âmbito de um processo cível, a alegação de factos e a sua prova constitui o cerne
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
seus direitos e faculdades, como disso é exemplo a possibilidade de requerer os meios de prova que entender, na certeza de que tal conclusão não é infirmada, minimamente, pelo indeferimento ... desses ou algum desses meios de prova, consequência que não atenta, nem colide, com o direito a um processo equitativo. VI - A nossa lei civil não regula especificamente o regime
Relator: CARLA OLIVEIRA
poderes instrutórios do juiz está sujeito aos seguintes requisitos: i) a admissibilidade do meio de prova; ii) a sua manifestação em momento processualmente desadequado; iii) a necessidade da diligência ... pode ser suscitada no recurso – apelação autónoma - da decisão interlocutória de rejeição de meio de prova (al. d), do nº 2, do art.º 644º, do NCPC
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta de assinatura do auto, a sua assinatura por quem não participou
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
sendo que o meio processual próprio para arguir a nulidade é a reclamação para o tribunal onde ela foi cometida, salvo na hipótese prevista ... refere à necessidade de produção de prova testemunhal, bem como eventualmente doutros meios de prova, desta feita tendo em vista as alegações de facto e de direito contidas na contestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento
Relator: JOSÉ LÚCIO
sede de apreciação da prova. 2 – A omissão de decisão sobre um meio de prova requerido constitui nulidade, enquadrável no art. 201º do CPC, que não sendo objecto de reclamação
Relator: VÍTOR AMARAL
prova relevante no contexto da impugnação da decisão de facto. 5. - Se o recurso assenta, desde logo, na impugnação da decisão de facto, com invocação de provas ... gravadas, e o Tribunal de recurso não logra ter acesso a parte desses meios de prova por inaudibilidade da gravação, impossibilitando uma decisão conscienciosa da impugnação e, por consequência
Relator: MAGDA GERALDES
meio adequado para reagir contra nulidade processual não sanada que se encontre a coberto de decisão judicial é o recurso jurisdicional desta decisão II - O princípio da plenitude da assistência ... mesmo Código Civil, meio de prova esse que os recorrentes invocam de forma evidente. VIII - O despacho que autoriza a avaliação de prédio, nos termos do § único do artº 57º
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
pronúncia” a sentença que, para resolver questão posta pelas partes, se socorre de meios de prova de que não podia lançar mão. II- A ausência de despacho sobre a admissibilidade