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Relator: PAULO REIS
proferido em sede de audiência de julgamento, no qual se admitiu o articulado de contestação apresentado pelo que o meio adequado de reação contra eventual irregularidade relacionada com a apresentação ... contestação teria de passar pela impugnação do despacho judicial que admitiu a oposição apresentada mediante interposição do competente recurso. IV - Prevendo a lei, no artigo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
destinando-se esse meio processual, apenas, a reagir contra o despacho que não admita (rejeite) o recurso, uma vez que o tribunal a quo não chegou a indeferir ou admitir ... apreciação, não estão preenchidos os requisitos do art. 643.º do CPC, sendo o meio processual escolhido incorrecto. 3. Nessas circunstâncias será de aplicar o mecanismo processual
Relator: FELIZARDO PAIVA
prática de qualquer acto que a lei não admite ou a omissão de um acto que a lei impõe, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação
Relator: CARLOS GIL
recurso de apelação é um meio processualmente inadequado para suscitar o conhecimento de nulidade processual atípica alegadamente cometida perante o tribunal a quo e que, ao menos, não se ache ... recurso não é o meio próprio para sindicar a actuação processual do tribunal a quo que na assembleia de credores admitiu a apresentação de um plano de pagamentos por parte
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
regra o meio processual adequado à invocação de nulidades processuais não é a interposição de recurso, mas sim a arguição do vício do ato perante o tribunal onde corre ... Caso o ato afetado de nulidade esteja coberto por uma decisão judicial – por admitir a prática do ato proibido ou a omissão do ato obrigatório – ou quando a nulidade
Relator: MAGDA GERALDES
não admite a sua demonstração por recurso à prova testemunhal, nos termos dos n.ºs 1 e 2, do art.º 394.º, do mesmo Código Civil, meio de prova
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
NCPC não admitem, sequer, recurso, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios
Relator: CARVALHO MARTINS
actos processuais admitem recurso quando contendam quer com os princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Admitindo aquela decisão recurso, é nele que tem cabimento a arguição da referida nulidade. III - Não tendo sido interposto recurso daquela decisão, tendo a mesmo sido impugnada por meio inidóneo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
admite como excepção a prevista no nº 3 do mesmo preceito, não sendo a falta suprível com o convite ao aperfeiçoamento da petição. 6 Os documentos não constituem um meio
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
comportam regimes, meios de arguição e consequências diferentes. III - Se houver um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio para ... possibilidade de requerer os meios de prova que entender, na certeza de que tal conclusão não é infirmada, minimamente, pelo indeferimento desses ou algum desses meios de prova, consequência
Relator: Álvaro Dantas
prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ... irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2. Mesmo admitindo que o tribunal recorrido estava obrigado a notificar as partes para alegações escritas, não existe cominação
Relator: CARLA OLIVEIRA
autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação ... parte vencida passa pela interposição de recurso dessa decisão, caso a mesma o admita, sob pena de passar a mesma a ter força obrigatória dentro do processo, conforme determina
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - O advogado - incluindo os da União Europeia que exerçam a sua
Relator: CARVALHO MARTINS
despacho a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade ... fora das condições expressamente previstas na lei, o juiz a altere. Proferido despacho a admitir a produção de prova nos termos preditos, não pode por isso o juiz ulteriormente sobrestar