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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto ... nulidade ou irregularidade, bem como a questão do prazo da sua arguição. 3 - A invalidade de cariz processual pode impedir – a casuística o dirá - que o “auto” de reconhecimento tenha
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
perceba o português nem tendo havido o cuidado de o confirmar, é um acto inválido. 18 - A Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio ... Ministério Público e a polícia. O mesmo se diga quanto à natureza das restantes invalidades. 21 - As obrigações positivas impostas às polícias, ao M.P e aos tribunais implicam a revogação
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
autos e não estabelece qualquer conexão concreta entre o elemento requerido e uma eventual invalidade do exame realizado, correspondendo tal pedido à diligência de natureza meramente exploratória que o artigo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
validade do ato, em termos que a sua falta ou insuficiência não determinam a invalidade do ato; VI - As dificuldades na execução do objeto e conteúdo do ato administrativo não
Relator: JOSÉ FLORES
judicial deixar de proferir a absolvição da instância se for manifesta, clara, patente a invalidade ou a inexequibilidade da cláusula
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
caracteriza a autoridade de caso julgado significa que apreciada uma causa de invalidade, o tribunal fica vinculado a aplicar a decisão tomada, mesmo em distintas controvérsias que perante ele venham
Relator: LURDES TOSCANO
determina a invalidade da decisão recorrida, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 122.º do mesmo Código, sempre aplicável ex vi da alínea
Relator: CARVALHO MARTINS
esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais». Estes desvios de carácter formal podem revelar-se seja através da prática
Relator: JOSÉ FETEIRA
pela testemunha sobre os factos a que foi chamada a depor; ii. Mostra-se inválida por ilegal, uma vez que claramente ofensiva do princípio de irredutibilidade da retribuição que resulta
Relator: CARLOS QUERIDO
para a prolação de uma decisão, e o seu incumprimento não determina a invalidade do acto ou da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade
Relator: F. Rothes
prejuízo do que ficou dito em VI, sendo essa questão a da invalidade do acto tributário por falta de comunicação à contribuinte da totalidade dos fundamentos da liquidação, é pacífico