21 resultados nos descritores e sumários · 144 no texto integral
Relator: Francisco Rothes
Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não ... CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência, "operação simulada" tem aqui o sentido de operação
Relator: FERNANDO BENTO
autor, levada a cabo pelo Tribunal, constitui omissão da prática de um acto processual imposto por lei o que motiva nulidade processual
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sombra do acórdão Pupino do tribunal europeu, dada a aplicabilidade imediata quanto aos mínimos impostos pelas directivas. A interpretação conforme justifica-se apenas na interpretação do direito nacional, não ... mesmo se diga quanto à natureza das restantes invalidades. 21 - As obrigações positivas impostas às polícias, ao M.P e aos tribunais implicam a revogação de todas as normas do direito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Antes da revogação da suspensão da pena por incumprimento das condições impostas ao arguido, deve este ser ouvido na presença do técnico de serviço social que apoia e fiscaliza ... cumprimento das condições de suspensão, como é imposto pelo art.495.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, com referência aos artigos
Relator: JOANA COSTA E NORA
requerente de providência cautelar constitui uma irregularidade processual, consubstanciada na omissão de uma formalidade imposta pelo princípio do contraditório. III- Mas tal irregularidade só se traduz numa nulidade processual quando
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
para o efeito de no seu exercício o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do mesmo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decorrente de nela não ter fixado o valor da causa quanto tal lhe era imposto pela lei adjetiva. 2- Contudo, não sendo esse vício de conhecimento oficioso, mas apenas podendo
Relator: CARLA OLIVEIRA
pela necessidade de evitar que, pela falta de prova, a decisão da causa seja imposta pelo non liquet probatório e não pela realidade das coisas averiguadas em juízo
Relator: VÍTOR AMARAL
não justificada, de um dos dois interessados, não configura omissão de ato/formalidade processual, legalmente imposto, geradora de nulidade processual a que alude
Relator: PAULO REIS
omissão de realização de um ato ou de uma formalidade essencial imposta por lei e que se revele essencial para permitir aos embargantes/recorrentes o exercício do contraditório efetivo, não permitindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
autor do acto integra a orgânica do referido Ministério, a Sub-Directora Geral dos Impostos (cfr.artº.14, nº.3, da Lei Orgânica do Ministério das Finanças - dec.lei 117/2011
Relator: EVA ALMEIDA
indemnização justa – obviando ao protelamento, ou mesmo eternização, da indesejável situação de indisponibilidade, imposta por imperativos de interesse público ao expropriado AC. do TRL 6.11.2007 (7444/2007-7). VIII - A caducidade
Relator: LUIS CRAVO
petitório, consubstancia a violação do princípio da cooperação e do dever de gestão processual imposto pelos arts. 6º e 590º nos 2, 3 e 4 do n.C.P.Civil, gerando a dita
Relator: MANUEL CAPELO
Quando a execução é baseada noutro título não subsiste a limitação imposta pelo art. 729º, al.g) do CPC. IV - Nas prescrições presuntivas a presunção de cumprimento pelo decurso do prazo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Constituição da República Portuguesa – constitui omissão da prática de um acto processual imposto por lei, o que motiva a nulidade processual ínsita no art. 195º, nº 1, do C.P.C., ademais
Relator: CARVALHO MARTINS
omissão de um acto prescrito na lei, seja ainda na realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. 6.- O art. 411 CPC, consagrador
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nulidade processual, inominada ou secundária, dado que se resolve na omissão de um acto imposto (artº 201º, nº 1 do CPC). XI - E tratando-se de uma nulidade inominada
Relator: ARTUR DIAS
artº 256º do CIRE, verificados que estejam os respectivos pressupostos, corresponde a um acto imposto pela lei, alheio a qualquer juízo de oportunidade ou conveniência, outro tanto se não passa
Relator: DR. GARCIA CALEJO
refere a norma, cometeu-se uma nulidade, já que se omitiu um acto imposto por lei e, como tal, obrigatório que obviamente influiu a decisão da causa (vista a ausência