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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artº 108º do CIRE priva o senhorio do direito de resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas respeitantes ao período anterior à declaração da insolvência. VIII ... aquele fundamento objectivo. X – Ocorrendo o fundamento de resolução do contrato de arrendamento com o não pagamento das rendas depois da declaração de insolvência, esse novo fundamento terá
Relator: JOSÉ FLORES
tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não ... recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excepcionados pela lei; V- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm
Relator: CARVALHO MARTINS
isso o juiz ulteriormente sobrestar em tal despacho, denegando a perícia, com fundamento, declarado ex novo, na falta de pertinência da diligência. 6.- A irregularidade, reflectindo-se sobre a prova
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Nada impede um requerente de formular novo pedido por não ter obtido resposta ao anterior, mas tinha que ser esse novo pedido o fundamento para o pedido de intimação judicial
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Apresentada oposição ao arresto contendo 271 artigos, na qual se alegaram factos novos destinados a afastar os fundamentos da providência, circunscrevendo-se a decisão sobre os factos alegados pela requerida
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa a prolação de decisão baseada em fundamento não considerado pelas partes e que conduz à aplicação de regime jurídico diverso do que fora por estas equacionado, impõe ... lhes facultada a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão de direito nova; II – Não tendo o Tribunal auscultado as partes previamente à prolação da sentença, na qual
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que a ela vá assentar, como instrumento destinado a evitar as referidas decisões ... obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa e abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva
Relator: CATARINA GONÇALVES
além de não produzir qualquer nulidade processual, não poderá determinar a concessão de um novo prazo para que o credor em causa possa reclamar o crédito que não reclamou ... inclusão do seu crédito na lista de créditos, tal impugnação apenas poderá ter como fundamento a indevida exclusão do crédito da lista apresentada, seja porque, apesar de ter sido reclamado
Relator: PAULO REIS
recurso delimitado em função das conclusões da alegação e vindo invocado, como único fundamento da apelação com subida em separado, a que se reporta o presente recurso, que ocorreu incumprimento ... arguição no âmbito da presente apelação e este Tribunal da Relação impedido de apreciar novamente a nulidade invocada, por força da verificação do caso julgado formal