TCASsó sumário
00934/05
Relator: Xavier Forte
I)- Se uma parte pede a abstenção da prática de um acto
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Relator: Xavier Forte
I)- Se uma parte pede a abstenção da prática de um acto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pois, de uma formalidade processual essencial, quase absoluta. III - A violação de tal formalidade essencial do direito processual é uma nulidade processual nos termos previstos no artigo 195º