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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
admissível, sem sujeição às limitações estabelecidas nessas disposições legais, quando se funde em factos supervenientes que sejam formal e correctamente introduzidos em juízo por via de articulado superveniente, nos termos ... formal, mas também sobre a sua substância e sobre os factos nele alegados, torna dispensável e inútil a sua posterior notificação para responder a tal articulado, nos termos previstos
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
ordenar-se a repetição desse depoimento para que se possa apreciar a matéria de facto de que se recorre uma vez que, a não ser assim, para além do Tribunal ... problemas e consequentes perdas de tempo. III) Tal vicia o julgamento da matéria de facto e, consequentemente, os actos seguintes, porquanto se tem de extrair da deficiência da gravação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
facto que lhe não é imputável e, por isso, verifica-se a nulidade por falta de citação, com a consequente anulação de todo o processado posterior à petição inicial (artigo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
são notificados o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial, para comparecerem pessoalmente ou se fazerem representar por quem tenha poderes ... transigir. II – A não realização dessa audiência produz a nulidade de todo o processado posterior à dedução da oposição, incluindo a sentença, nos termos
Relator: CARLOS MOREIRA
dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, que não posteriormente, vg. na fase do recurso; e devendo o arguente demonstrar que a falha pode prejudicar ... imediação e a oralidade para a pessoal –, a decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser censurada se a prova invocada pelo recorrente não apenas indicie, mas antes
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
qualificar, interpretar e aplicar a norma jurídica que bem entender, aplicando o direito aos factos de modo totalmente autónomo. II - A autoridade do caso julgado implica o acatamento ... acção anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo
Relator: VÍTOR AMARAL
enquanto este não terminar, sob pena de sanação e impossibilidade de invocação no posterior recurso da sentença. 2. - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca o preenchimento ... livrança dada à execução (matéria de exceção), que cabe o ónus da prova dos factos ilustrativos do abuso invocado (no caso, preenchimento por valor superior ao acordado). 3. - O incumprimento
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
inobservância da tramitação processual não constitui nulidade da sentença mas antes nulidade do processado posterior à mesma. 2. É causa de nulidade secundária prevista no art. 201º ... acontece se os mesmos foram essenciais na decisão dada ao processo. 3. O facto de se poderem usar factos de conhecimento oficioso não significa que por isso fique precludido
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta não se encontre sanada ... destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável” (artº 195º, nº 1, al. e), do CPC). IV - A nulidade (falta
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não constitui fundamento para a procedência do recurso interposto do despacho saneador que veio, posteriormente, a conhecer do mérito da causa depois de dar às partes a possibilidade ... como tal, a sentença que julga os embargos não padece de qualquer nulidade pelo facto de não se ter pronunciado sobre essa questão. VI – A excessiva onerosidade da obrigação
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
omitido reclamar dessa nulidade, sob pena de aquela se vir a sanar no decêndio posterior à data em que dela teve conhecimento (artºs 202º, 2ª parte, 203º, 205º ... arresto, constantes da previsão dos artºs 389º e 410º do CPC, não significa “ipso facto” que lhe seja lícito conhecer oficiosamente dessas causas. IV – Assim, para que, em face
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
final. V - Quando se regista uma contradição entre alguns dos factos que o tribunal considerou provados, ou entre factos provados e não provados não estamos perante uma nulidade da sentença ... decisão transitada que são pressuposto lógico indispensável da apreciação do objecto de uma acção posterior. VIII - A omissão na indicação das passagens dos depoimentos gravados tidas por relevantes se também
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
esteja em causa articulado que contém imprecisões ou insuficiências na exposição da matéria de facto, designadamente a que se dirige à consubstanciação dos pressupostos de adoção das medidas cautelares como ... omissão de diligências de prova que possa afetar o julgamento da matéria de facto, acarretar a anulação da sentença por défice instrutório, impõe-se ao recorrente a concretização da factualidade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
todo o património do devedor numa quantia pecuniária a fim de a mesma ser posteriormente distribuída pelos credores. II - A liquidação do ativo é da competência do administrador da insolvência ... Administradora e, por isso, o mesmo não carece de fundamentação, nem de facto nem de direito, porque não contém qualquer decisão sobre pedido controvertido ou sobre dúvida suscitada no processo
Relator: SANDRA FERREIRA
particular para efeitos da defesa, no que tange à alteração não substancial de factos comunicada, nos termos legais. 7. O artigo 340º do CPP não tem por finalidade permitir ... não quando a procedência do recurso possa conduzir à eventual anulação do processado posterior à sua interposição. 11. Não tendo o recorrente reclamado, nos termos do disposto no art. 405º
Relator: MANUEL CAPELO
credor tem em seu poder dinheiro que lhe foi entregue por terceiro para que, posteriormente, fosse entregue ao devedor, não constitui alegação de pagamento. VIII - Só o pagamento e não ... subsistem dúvidas sobre essa mesma prova que haja sido efectivamente realizada e quanto a factos que o tribunal a quo tenha considerado “provados” ou “não provados”. XI - O art. 662º