TRC
3/12.2TBFCR-D.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
montante do crédito como às suas qualidades. 3. A simples invocação de matéria de facto integradora do aludido direito de retenção é, por si só, insuficiente para que o credor
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
montante do crédito como às suas qualidades. 3. A simples invocação de matéria de facto integradora do aludido direito de retenção é, por si só, insuficiente para que o credor
Relator: CARLOS QUERIDO
probatória é invocada como um dos fundamentos relevantes para a decisão da matéria de facto, integrando uma nulidade secundária, de conhecimento não oficioso, devendo ser arguida pelas partes no momento
Relator: MANUEL BARGADO
integra aquela nulidade a existência de ruídos na gravação, sem qualquer influência na percepção daquilo que as partes ou as testemunhas disseram. III – O Tribunal só pode considerar os factos ... sido oportunamente carreados para os autos, se as parte houverem alegado os correspondentes factos essenciais que integram a causa de pedir ou que fundamentam a excepção (art. 264º
Relator: PAULO REIS
procedimento cautelar em referência. V - Somente a matéria de facto concretamente alegada nos articulados previstos no âmbito de procedimento cautelar integra os poderes de cognição do Tribunal em sede
Relator: EUGÉNIA CUNHA
dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito suscetíveis de virem a integrar a base de decisão; 5- A inobservância do contraditório constitui ... decisão (surpresa) quando à parte não foi dada possibilidade de se pronunciar sobre os factos e respetivo enquadramento jurídico
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, laboratório este que integra as instalações hospitalares cedidas à Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A no âmbito do contrato ... facto de que, porque a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A. celebrou um contrato de gestão integral das instalações do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, que integram o Laboratório
Relator: FRANCISCO XAVIER
articulados para suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, constitui irregularidade susceptível de influir na decisão da causa, sancionada com a nulidade ... relação ao autor, que não tenham sido alegados todos os elementos fácticos que integram a causa de pedir, ou foram-no em termos pouco precisos, e, em relação ao réu
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
decisão, como acto formal, não se confundindo com eventuais erros de julgamento (de facto ou de direito) ou da decisão em si, os quais devem ser objecto de apreciação ... decididas todas as “questões” ou pretensões deduzidas pelas partes que constituem os elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, as concretas controvérsias centrais a dirimir
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
erro de percepção da autoridade ou oficial público na extracção do título executivo integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea ... Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa citada não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda
Relator: Vital Lopes
contraditório, decorrente dos citados normativos. 3. É irrelevante, para apreciação desta violação, o facto de a impugnante conhecer os documentos por força da sua qualidade de parte noutro processo ... susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, nessa medida integrando nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 201.º, 203.º e 205.º do Código
Relator: MAGDA GERALDES
matéria de facto. III - Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão acometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo ... produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e afirmada a consequente decisão
Relator: PAULA DO PAÇO
factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto ... acordos, a identificação e estipulação de duas retribuições autónomas (retribuição mensal ilíquida, que integra o subsidio de refeição e retribuição especial por isenção de horário de trabalho), sem outros elementos
Relator: FELIZARDO PAIVA
hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos com interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados ... factos articulados pelas partes, ressalvados os factos notórios e os que são do seu conhecimento oficioso. V – Para além destes, o tribunal, ainda que certos factos não sejam articulados, pode
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Apenas a falta absoluta de fundamentos e não a fundamentação deficiente ou incorrecta integra a nulidade da sentença. 4 - Apesar do momento processual próprio para conhecer da ineptidão da petição ... aperfeiçoamento da petição. 6 Os documentos não constituem um meio de articulação de factos, mas um meio de prova de factos. Sumário do relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte ... porém, ter sido previamente dada às partes a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, integra uma nulidade processual secundária ou inominada, que mesmo que deva considerar-se consumida
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
decisão ter ofendido a lei. II – Perante uma omissão que se repute integrar nulidade processual deve o interessado na prática do acto omitido reclamar dessa nulidade, sob pena de aquela ... arresto, constantes da previsão dos artºs 389º e 410º do CPC, não significa “ipso facto” que lhe seja lícito conhecer oficiosamente dessas causas. IV – Assim, para que, em face
Relator: José Augusto Araújo Veloso
sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas ... nulidade processual prevista no artigo 201º do CPC; IV. O incumprimento que integra a hipótese legal da alínea b) do nº1 do artigo 668º do CPC, e que conduz
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
eventuais) omissões processuais praticadas na audiência de discussão e julgamento integram nulidades processuais e não nulidades da sentença, na medida em que tais omissões ocorrem em momento processual distinto ... empregadora compete provar a veracidade da assinatura. V – Se no decurso da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a decisão da causa, deve ampliar