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Relator: JOSÉ FLORES
matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, pelo que se o facto ou factos cujo julgamento ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. Basta uma plausibilidade de vinculação das partes à convenção de arbitragem para
Relator: JOSÉ FLORES
SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição ... nele realizada, que impunham decisão sobre cada um desses pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, importa a sua rejeição; III - O mesmo sucede quando falta a indicação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal
Relator: Pedro Vergueiro
matéria de facto fixada na decisão recorrida está longe desta censura, na medida em que na parte em que se socorreu do Relatório para os factos provados, o Tribunal ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. VI) Na medida em que a impugnante não tinha
Relator: Paula Moura Teixeira
Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos
Relator: FERNANDO BENTO
decisão da questão de facto, no caso de o processo conter elementos de prova, documentais ou gravados, que imponham, indiscutivelmente, uma decisão diversa. IV – Invocando o locatário que a renda
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
àqueles factos, como também da ausência de qualquer posicionamento ou impugnação no que concerne aos 78 documentos juntos pela Recorrida, e de cujo teor emerge uma realidade diversa daquela ... junção dos documentos pelas partes em 02/04/2012 e 09/04/2012. XIII - Acrescente-se que, os factos a que se reportam os pontos 19 e 22 da contestação dos Recorrentes, contrariamente
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
falta não se encontre sanada. III - Há falta de citação nas situações descritas nas diversas alíneas do nº 1 do artº 195º do CPC (actualmente artº 188º), designadamente “Quando ... destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável” (artº 195º, nº 1, al. e), do CPC). IV - A nulidade (falta
Relator: JOSÉ CRAVO
nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado ... intervenção do colectivo no julgamento que a precedeu, mas apenas sobre as questões de facto e de direito que importam à decisão do recurso do acórdão arbitral, isto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
qualificar, interpretar e aplicar a norma jurídica que bem entender, aplicando o direito aos factos de modo totalmente autónomo. II - A autoridade do caso julgado implica o acatamento ... relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa e abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente
Relator: EVA ALMEIDA
nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado ... intervenção do colectivo no julgamento que a precedeu, mas apenas sobre as questões de facto e de direito que importam à decisão do recurso do acórdão arbitral, isto
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
prática de acto que a lei não admita ou admita sob uma forma diversa daquela que foi executada) das nulidades da sentença previstas ... pela própria com a petição inicial e foram considerados pelo Tribunal na fixação dos factos provados, impõe-se concluir que a omissão cometida na tramitação processual nenhuma influência teve
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
inimputável. 12. O legislador português construiu o instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico como uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo ... obtenção de avultados lucros, o que equivale a dizer que as despesas suportadas nos diversos atos de preparação e consumação do crime não podem obter tutela legal mediante
Relator: JOSÉ CRAVO
sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio ... respectivo regime de arguição regulado pelo art. 199º do mesmo diploma. V – Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
causa, não se mostrando, assim, útil a inquirição das testemunhas arroladas quando os factos redundarem em meras conclusões e bem assim quando os autos reunirem todos os elementos necessários para ... impede que a relação material controvertida ali configurada, possa ser validamente definida de modo diverso por outra decisão. V - Comportando a arguição do vício formal da falta de fundamentação
Relator: BELMIRO ANDRADE
I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase