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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
urgente, que tem por finalidade que, na sequência das negociações nele encetadas entre a empresa (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível ... meses, prorrogável por uma só vez, por um prazo máximo de um mês) a empresa tem de juntar ao processo um plano definitivo de recuperação, na sequência
Relator: CARLOS MOREIRA
nº1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A in dgsi.pt «Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º
Relator: Cristina Santos
valor no âmbito de gestão controlada homologada em processo especial de recuperação de empresa
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
protelamento indefinido do pagamento das prestações em dívida. VII - Em processo de recuperação de empresa, a suspensão só tem lugar em relação às execuções instauradas contra o devedor
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, podendo recorrer, para tal, à prestação de serviços por empresas especializadas em atividade hospitalar ou com ela conexas ou complementares (cfr. cláusula
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
abrigo do disposto no artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. (Sumário do Relator
Relator: CARLOS GIL
créditos relacionados pelos devedores. 4. Aos insolventes pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, não lhes é aplicável, em caso algum, o instituto do plano de insolvência
Relator: F. Rothes
eficácia, podendo apenas diferir o prazo para a impugnação judicial. VIII - A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo a regra geral a da determinação do lucro