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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
salvaguarda do direito do defesa do mesmo, não se vê que tal entendimento possa violar o direito a um processo justo e equitativo, nem os direitos de defesa em processo ... violação do direito ao contraditório, do princípio da igualdade de armas, do direito de conhecer a causa e natureza a acusação, e do direito do arguido defender
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
como “todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo”. 14 - Tal catálogo de situações estabelecidas como ... maior no direito de defesa, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 20/2013, de 21-02, que implicou a possibilidade de “fazer desaparecer” o direito de defesa. Desta forma
Relator: JOÃO AMARO
Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final ... exercício dos direitos de audição e de defesa, não bastando, para o efeito, a notificação do Ilustre advogado que subscreve o referido requerimento de “defesa escrita”. II – Essa omissão
Relator: BELMIRO ANDRADE
I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase
Relator: SANDRA FERREIRA
âmbito dos novos factos comunicados, pois é relativamente a estes que o prazo para defesa foi concedido. 4. Sendo embora admissível a diligência requerida, haverá ainda de ser ponderada ... compete ao julgador 6. Os direitos de defesa consagrados constitucionalmente não impõem ao Tribunal que, acriticamente, aceite todas as provas que são requeridas pelo arguido, antes lhe impondo que seja
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
recorrido afrontou claramente o direito de defesa da Recorrente A2P, na medida em que ignorou deliberadamente a existência da contestação em causa e a defesa esgrimida na mesma ... desrespeitando o mais elementar princípio e direito da arquitetura processual: o princípio do contraditório e o direito de defesa das partes. V. Por estas razões, não pode deixar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
668º do CPC – relacionado com falta de especificação da fundamentação (de facto e/ou de direito) – só ocorre quando essa falta for absoluta ou total, e já não quando essa fundamentação ... previamente considerados pelas partes e, consequentemente, reforçar, assim, o direito de defesa. III – A violação da garantia do exercício desse direito consubstancia uma nulidade de natureza processual. IV – Tendo essa
Relator: JOANA COSTA E NORA
influi no exame e decisão da causa, contendendo com o direito de defesa do réu, na sua vertente de direito ao recurso. E, assim, a falta de notificação da sentença ... notificação da sentença constitui uma nulidade processual secundária, que, por isso, teria de ser arguida pela parte interessada – o réu, não notificado – no prazo de dez dias a contar
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
imediatidade, cuja tramitação é constitucionalmente legítima desde que salvaguardado o núcleo essencial do direito de defesa, designadamente a possibilidade efetiva de contraditório, a assistência por defensor e a intervenção processual ... tempo útil. 2. A invocação abstrata de insuficiência do prazo concedido para preparação da defesa não basta, por si só, para afirmar a violação do artigo 32º da Constituição
Relator: JORGE TEIXEIRA
pelo valor proposto, assim assegurando a defesa de todos os interesses em presença. II- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento ... causa ou que a lei expressamente comine com a nulidade, terá de ser arguida segundo o seu próprio regime, não podendo, nunca – a não ser que o processo tenha
Relator: Fernanda Esteves
I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge