TRCsó sumário
142/20.6PCCSC.C1
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. Não estando em causa uma pena de prestação de trabalho a
112 resultados nos descritores e sumários · 253 no texto integral
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. Não estando em causa uma pena de prestação de trabalho a
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
probatória. 6 - Apenas se pode exigir a inexistência de dissemelhança grave, manifesta, entre o arguido e os demais integrantes da linha de identificação que, essa sim, se demonstrada, constitui
Relator: SANDRA FERREIRA
não impõem ao Tribunal que, acriticamente, aceite todas as provas que são requeridas pelo arguido, antes lhe impondo que seja feita uma ponderação casuística acerca da sua relevância para ... princípio da investigação com o do contraditório, com as garantias de defesa do arguido e ainda com os princípios da economia e celeridade processuais. 9. A jurisprudência sempre tem entendido
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
citação. 2. A falta de citação consubstancia uma nulidade processual que deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, cabendo recurso da decisão que dela conheça. 3. Sendo tal nulidade ... arguida diretamente em sede de recurso, verifica-se erro no meio processual utilizado. 4. Perante tal situação, deverá o Tribunal da Relação corrigir esse erro, nos termos previstos no artigo
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
anterior acórdão deste tribunal. 2. A nulidade por omissão de diligências obrigatórias deve ser arguida até ao fim da audiência, não podendo sê-lo directamente em sede de recurso ... quais pudessem ser, não padece a decisão recorrida de tal vício. 5. Se a arguida obteve uma determinada vantagem global, em consequência dos actos ilícitos que praticou (trabalhos que facturou
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
nulidade do julgamento, sendo uma nulidade secundária prevista no 195º, nº 1, a arguir nos termos do disposto no artº 199º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil ... Recorrente não arguiu em tempo tal nulidade nem impugnou a decisão da matéria de facto quanto aos factos fundamentados em tal inspeção, ficando-se pela questão prévia de incapacidade
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
sendo que o meio processual próprio para arguir a nulidade é a reclamação para o tribunal onde ela foi cometida, salvo na hipótese prevista ... concluir que o Tribunal não ponderou a factualidade, a argumentação jurídica, nem as questões arguidas pela referenciada Recorrente nessa dita peça processual. O que, consequentemente, determina a realização de nova
Relator: PAULA DO PAÇO
nulidade processual decorrente da inobservância do princípio do contraditório tem de ser arguida pela parte. II - Invocando-se nas alegações e conclusões do recurso a violação do princípio do contraditório ... prolação de uma decisão-surpresa, deve considerar-se que foi arguida uma nulidade processual, à luz do preceituado no artigo 217.º do Código Civil, por estar invocada uma causa
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
pois só com esta se encerra a audiência e assim se permite que o arguido tenha a derradeira oportunidade de se defender em plenitude da alteração da qualificação jurídica ... comunicação, importará concluir que a mesma configurará uma mera irregularidade. VI - Não tendo sido arguida tal irregularidade até à publicação da sentença, tal irregularidade está sanada e, consequentemente, deixou
Relator: VÍTOR SEQUINHO
meio processual próprio para a parte arguir a nulidade processual decorrente da sua falta de citação é a reclamação perante o tribunal que, no seu entendimento, a cometeu, e não ... falta de citação fica sanada se o réu intervier no processo sem a arguir de imediato. (Sumário do Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”, pelo que o recorrente devia ter arguido a respetiva nulidade perante o juiz da causa, e não interpor recurso, invocando aquela nulidade ... para se dever entender que o juiz deixa de poder conhecer da nulidade oportunamente arguida; e se a nulidade vier a ser declarada, a sentença deixa de poder subsistir
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil ... despacho sobre a admissibilidade de meios probatórios traduz-se numa “nulidade secundária” a ser arguida pelo interessado em momento próprio (arts. 195º, n.º 1 e 199º
Relator: FELIZARDO PAIVA
omissão dessa notificação constitui nulidade de acto processual, a qual deve ser arguida perante o juiz no prazo de 10 dias subsequentes à notificação da sentença que imediatamente ... omissão de um acto que a lei impõe, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente a interpor e tramitar como qualquer outro
Relator: PAULA DO PAÇO
mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo ... apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade
Relator: Ana Patrocínio
apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta, não perante o tribunal a quo. III. Não derivando expressamente do cotejo dos normativos ... possa influir no exame ou na decisão da causa”. IV. A parte que argua nulidade processual, não expressamente cominada ou fulminada pela lei como tal, terá de alegar e demonstrar
Relator: Antero Pires Salvador
Proc. Civil, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, devem ser arguidas no momento em que forem cometidas e enquanto o acto não terminar. 2. Estando presente ... termos do n.º 1 do art.º 205.º do CPCivil ter arguido, desde logo e até ao final da audiência, essa nulidade/irregularidade e só se, porventura
Relator: PAULA DO PAÇO
junta médica sido realizada no dia 14/3/2013 e tendo a seguradora, em 18/3/2013, vindo arguir a nulidade de tal acto processual por falta da presença do juiz, conta ... exame por junta médica antes da prolação da sentença. III- Tendo a seguradora arguido a referida nulidade por falta de notificação em 26/4/2013, a mesma mostra-se intempestiva
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDFOSO
Código de Processo Civil, configura nulidade processual; 2 – Como nulidade processual, terá que ser arguida perante o tribunal que a cometeu e dentro do prazo legal de 10 dias ... Sendo arguida apenas nas alegações de recurso estar-se-á perante erro na forma de processo; 4 – Configurando erro na forma de processo, dever-se-á, por força dos princípios
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Antes da revogação da suspensão da pena por incumprimento das condições impostas ao arguido, deve este ser ouvido na presença do técnico de serviço social que apoia e fiscaliza ... Código Penal. 2.- A inobservância de tal princípio de audiência do arguido sobre o incumprimento do Plano de Reinserção Social, constitui nulidade insanável, nos termos do art.119.º, alínea
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
integral de verificações do alcoolímetro junto do IPQ é legal e justificado quando o arguido não alega qualquer anomalia funcional do aparelho, não questiona a validade da verificação periódica constante