TCASsó sumário
2060/98
Relator: António São Pedro
regras jurídicas sancionatórias, não satisfaz os requisitos do art. 42º, n.º l do Estatuto disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/1), gerando, assim a nulidade do procedimento disciplinar
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Relator: António São Pedro
regras jurídicas sancionatórias, não satisfaz os requisitos do art. 42º, n.º l do Estatuto disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/1), gerando, assim a nulidade do procedimento disciplinar