15 resultados nos descritores e sumários
Relator: LINA COSTA
alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ... 608º do CPC os limites a observar pelo juiz para não incorrer em excesso de pronúncia na elaboração da sentença decorrem de apenas poder conhecer das questões suscitadas pelas partes
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não
Relator: CRISTINA NEVES
nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615, nº 1, al. d) do C.P.C., existe sempre que o tribunal tome conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento ... artº 5, nº1 e 2 do C.P.C., não constitui nulidade da decisão por excesso de pronúncia, mas antes erro de julgamento, passível de ser superado nos termos do artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
alínea d) e nº 2 do 608.º, do CPC, ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto que não ... salvo se a lei lhe impuser o seu conhecimento oficioso. II. Verifica-se excesso de pronúncia quando o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... Processo Tributário, no último segmento da norma. IV - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
nula por excesso de pronúncia a decisão proferida em violação do disposto no art. 613.º do CPC; II – Se no processo principal foi feito um pedido de pagamento
Relator: ANA PAULA MARTINS
nulidade por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal conhece de questões que, não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. II - Para
Relator: CHANDRA GRACIAS
Não há nulidade por excesso de pronúncia (via art. 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que se refere à sentença) de factos, por remissão para
Relator: CRISTINA NEVES
nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615º, nº 1, d) do C.P.C, não se reporta aos fundamentos considerados pelo magistrado para a prolacção de decisão, mas antes afere
Relator: SANDRA MELO
subal. v), da LAV (falta ou excesso de pronúncia). 3. Só se esta nulidade implicasse violação dos princípios da igualdade e do contraditório é que poderia determinar a nulidade
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
excepção peremptória é de conhecimento oficioso; por isso, não padece de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que dela conheça sem que a mesma tenha sido suscitada pelas partes
Relator: CARLOS MOREIRA
pedido podia ter sido ampliado em articulado superveniente, implica a nulidade por excesso de pronúncia – artº 615º bº1 al. e) do CPC. III - A exigibilidade judicial do crédito como requisito
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - As considerações aventadas pelo Recorrente de que o Tribunal Recorrido preteriu
Relator: SANDRA FERREIRA
1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, sob a influência
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - Numa ação de simples apreciação a para reconhecimento da união de