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1. TCAS2007-05-03só sumário

   05377/01

   Relator: Rui Pereira

   I – O artigo 379º do Código de Processo Penal – sob a epígrafe

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NULIDADE DO PROCESSO
   • LEGÍTIMA DEFESA
   • ALTERAÇÃO DA PENA APLICADA
2. TRG2025-07-10

   6800/16.2T8GMR-C.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - O processo desencadeado ao abrigo do art. 41º do RGPTC configura

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VIOLAÇÃO DO PROCESSADO
   • NULIDADE DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO