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1. TCAS2019-12-18só sumário

   800/06.8BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   para além do próprio vencimento do processo, com a consequente reposição da situação em conformidade com a legalidade, em cumprimento da sentença anulatória; V- Porém, se desse cumprimento resultassem danos ... indemnização devida por um dado montante, que seja concretamente indicado; IX - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir

   • NULIDADE DECISÓRIA
   • DECRETO-LEI N° 404-A/98, DE 18-12
   • CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA
   • INDEMNIZAÇÃO PELA INEXECUÇÃO DO JULGADO ANULATÓRIO
   • DANOS PATRIMONIAIS SEGUROS; EQUIDADE; QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
2. TCAS2019-10-10só sumário

   834/08.8BEALM

   Relator: SOFIA DAVID

   montante que seja concretamente indicado; III - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir à parte interessada a indicação ... termos - ou limites – em que requer tal direito; IV- Também por decorrência do princípio do pedido, na decisão que venha a tomar o Tribunal está limitado ao valor

   • INDEMNIZAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • NULIDADE DECISÓRIA
   • CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO
   • CULPA