07331/11

Relator: SOFIA DAVID

Militares de Sargentos, que habilitam ao ingresso no quadro permanente da Força Aérea, é organicamente inconstitucional, por falta de lei habilitante, porque a autorização legislativa que aqui está subjacente ... Regulamento aprovado pela Portaria n.º 304/2004, de 23.03. X - Padecendo de inconstitucionalidade orgânica, a aplicação da citada Portaria terá de ser afastada. E com o afastamento da aplicação

• INVOCAÇÃO DE NOVAS CAUSAS DE INVALIDADE NAS ALEGAÇÕES
• ARTIGO 91º, N.º 5, DO CPTA
• ARTIGO 95º, N.ºS 1 E 2, DO CPTA
• NULIDADE DECISÓRIA
• PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, DA PRIMARIEDADE E DA PRECEDÊNCIA DE LEI
• NORMA HABILITANTE