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1. TCAS2018-08-06citado por 1só sumário

   1179/17.8BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   manifesta ou abuso evidente do beneficiário. Este entendimento é uma imposição do princípio da boa-fé, consagrado ... Porém, a possibilidade de invocação por banda do devedor da violação da boa-fé é algo residual, extremamente exigente, porquanto quer-se garantir a tutela do indicado princípio geral

   • NULIDADE DECISÓRIA
   • GARANTIA BANCÁRIA À 1.ª SOLICITAÇÃO OU ON FIRST DEMAND
   • FRAUDE MANIFESTA OU ABUSO EVIDENTE
   • BOA-FÉ
   • PRESCRIÇÃO DA GARANTIA
   • INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
2. TCAS2013-10-24só sumário

   07331/11

   Relator: SOFIA DAVID

   Mandam os princípios da igualdade das partes, do contraditório, do direito à prova, da boa fé processual e ao processo justo, que mesmo que se trate de um vício

   • INVOCAÇÃO DE NOVAS CAUSAS DE INVALIDADE NAS ALEGAÇÕES
   • ARTIGO 91º, N.º 5, DO CPTA
   • ARTIGO 95º, N.ºS 1 E 2, DO CPTA
   • NULIDADE DECISÓRIA
   • PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, DA PRIMARIEDADE E DA PRECEDÊNCIA DE LEI
   • NORMA HABILITANTE