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  1. TCANsó sumário

    00974/20.5BEBRG

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    Juiz fixa na sentença os factos provados e não provados que julgou relevantes para as questões a decidir e indicou, para cada um dos factos, os documentos que sustentaram ... finalidade de revogar, alterar ou anular a decisão recorrida, consubstanciem verdadeiras questões de facto ou de direito por forma infletirem a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º