13 resultados nos descritores e sumários · 211 no texto integral
Relator: Casimiro Gonçalves
motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade ... desfavorável da recorrente inclui-se no requisito da al. c) do art. 79° do RGIT, não sendo exigível que tal referência seja especialmente fundamentada. 5. As eventuais dificuldades financeiras
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
pericial caso seja suscitada, de forma fundamentada, a questão da inimputabilidade do arguido. 2. Essa produção de prova pericial constitui, assim, um requisito ad substantiam para a demonstração do estado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se o recorrente considera apenas que foram mal subsumidos os factos ... requisitos para que um documento possa valer como título executivo), como também a exequibilidade da pretensão (a exequibilidade intrínseca, traduzida na inexistência de qualquer razão ou fundamento que, substantivamente, configure
Relator: HEITOR GONÇALVES
Ocorre excesso de pronúncia quando o administrador invoca como fundamento do acto resolutivo incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea ... alegado intuito de enganar e prejudicar os credores, necessariamente fica excluída como fundamentos da resolução incondicional, considerando o nº2 do artigo 121º, segundo o qual «o disposto no número anterior
Relator: FERNANDO MONTERROSO
cumprimento dos requisitos indicados na lei para a sua elaboração. Se for proferida em processo sumário, tem de observar, sob pena de nulidade, os requisitos indicados ... indicando os factos considerados provados e não provados e os motivos de facto que fundamentaram a decisão. II – A confissão integral implica a admissão de todos os factos. A confissão
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz
Relator: ISAÍAS PÁDUA
estruturante de todo o nosso processo civil, evitar “decisões surpresa”, ou seja, baseadas em fundamentos que não tenham sido previamente considerados pelas partes e, consequentemente, reforçar, assim, o direito ... situação prevista na al. e) do artº 771º do CPC, assenta nos dois seguintes requisitos cumulativos e que funcionam em regime de associação: 1 – prosseguimento da acção, onde foi proferida
Relator: Teresa de Sousa
Julgando verificada uma situação de manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, a sentença assim o disse, julgando improcedente o pedido e recusando a providência;. II - A sentença recorrida não ... deixou de conhecer da questão que lhe cumpria conhecer (a verificação do requisito da al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA), só que o fez na perspectiva
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
juiz chega na sentença deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados . III – No quadro ... Menezes Leitão, nas respectivas Lições de Direito das Obrigações, no preenchimento dos seguintes requisitos : a) a existência de um facto voluntário; b) a ilicitude do facto; c) a culpa
Relator: SILVA RATO
sentença os fundamentos estão em oposição com a decisão, a mesma é nula; Porém, se ao fazer a subsunção o juiz entende que dos factos resulta uma consequência jurídica ... estamos perante um erro de julgamento. II – No procedimento cautelar comum, os requisitos da gravidade da lesão e a sua difícil ou impossível reparação são cumulativos
Relator: TÁVORA VÍTOR
pendentes mediante transacção global lavrada por termo num dos processos. 4. Verificados certos requisitos mínimos de validade, a transacção poderá operar como que uma substituição da obrigação primitiva por outra ... 249º do Código Civil – não pode o juiz recusar-se a homologá-la com fundamento em que as respectivas cláusulas extravasam o objecto da causa. 6. Contudo a vontade
Relator: ISABEL SILVA
contradição entre os fundamentos e a decisão, art. 615º nº 1 al. c) do CPC, respeita apenas à contradição lógica entre esses dois vetores do silogismo, não podendo confundir ... escalpelização de uma determinada linha de argumentação, deve ser conexionada com os demais fundamentos abordados, com a interpretação que o juiz fez do objeto do litígio e das questões
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
partes. II – Factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ou o fundamento da excepção e cuja falta determina a inviabilidade da acção ou da excepção; Factos instrumentais ... facultado o exercício do contraditório à outra parte. IV – Numa acção de demarcação são requisitos essenciais: - Existência de prédios confinantes; - Pertencentes a donos diferentes; - Dúvidas quanto às estremas