3 resultados

1. TCAS2005-07-07só sumário

   07058/03

   Relator: António Vasconcelos

   matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando "dar como reproduzidos" os documentos, pelo que a remissão para o conteúdo dos documentos não pode ... C.P.C. , ao exigir a especificação dos fundamentos de facto da decisão, refere-se à motivação ou fundamentação da mesma, no plano factual, cuja falta constitui nulidade de conhecimento oficioso

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FIXAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TCAN2023-09-12só sumário

   00661/19.7BECBR

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida

   • CONTRAORDENAÇÃO; ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • NULIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO
3. TRG2017-02-06citado por 1

   149/15.5PBCHC.G1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º do

   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • OMISSÃO DE FACTOS
   • NULIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • REJEIÇÃO