145 resultados nos descritores e sumários · 644 no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
quantia superior à peticionada, devendo, em tal caso, a condenação restringir-se ao valor do pedido. VII – Inexiste fundamento legal para condenar o trabalhador por litigância ... mensal e em resposta à contestação vem aceitar (o afirmado pela empregadora) que o valor acordado era líquido, mas sustentando que ao mesmo correspondia o valor ilíquido peticionado
Relator: JOSÉ AMARAL
houvera antes acesso por outra escada), ou seja, uma diminuição do valor do andar ou inutilidade da cave, nos termos do artº 913º, nº 1, tal pedido deve improceder
Relator: Mário Rebelo
assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto
Relator: BENJAMIM BARBOSA
decisão. 9. O Código Aduaneiro Comunitário estabelece, como critério prioritário para a fixação do valor da mercadoria importada, o do seu valor transacional. 10. Quando não for possível determinar ... valor transacional o valor aduaneiro das mercadorias importadas deverá ser efetuado com base em métodos substitutivos, segundo a sequência estabelecida nas alíneas
Relator: JOSÉ FETEIRA
valor da causa há-de representar a utilidade económica imediata que com a acção se pretende obter, ou seja, a expressão monetária do benefício imediato que com a propositura ... através da acção se pretende obter uma quantia certa em dinheiro, o valor da causa deverá, necessariamente, corresponder ao valor do montante pedido, não podendo, em tais circunstâncias, o tribunal
Relator: JOSÉ FETEIRA
valor da causa há-de representar a utilidade económica imediata que com a acção se pretende obter, ou seja, a expressão monetária do benefício imediato que com a propositura ... através da acção se pretende obter uma quantia certa em dinheiro, o valor da causa deverá, necessariamente, corresponder ao valor do montante pedido, não podendo, em tais circunstâncias, o tribunal
Relator: JOSÉ FETEIRA
valor da causa há-de representar a utilidade económica imediata que com a acção se pretende obter, ou seja, a expressão monetária do benefício imediato que com a propositura ... através da acção se pretende obter uma quantia certa em dinheiro, o valor da causa deverá, necessariamente, corresponder ao valor do montante pedido, não podendo, em tais circunstâncias, o tribunal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pois que não valorou de modo proporcionado o grau de ilicitude do facto, a gravidade das suas consequências, o dolo, as condições pessoais e a sua situação económica, a conduta ... anterior e posterior ao facto, tudo factores que, a serem valorados justificariam que a pena concreta aplicada tivesse medida mais benigna. VI – Acresce que, com respeito ao estabelecido
Relator: MOREIRA DO CARMO
objecto do negócio perfeitamente identificados, o preço fixado e pago, preço esse correspondente ao valor real de tais imóveis, que foram ocupados pelos RR e onde efectuaram uma construção, realizaram ... negócio perfeitamente identificados, o preço fixado e totalmente pago, preço esse correspondente ao valor real de tais imóveis, que foram ocupados pelos RR, tal realidade deve fazer concluir
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outras diligências instrutórias, complementares ou não, não colide com qualquer outro princípio ou valor tutelado pela lei fundamental, pois o desvio ao regime geral é plenamente justificado pela especial natureza ... prestação tributária; b) que o agente a esteja legalmente obrigado a entregar (de valor superior a € 7500, deduzida nos termos da lei). Por outro lado, os requisitos aludidos
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
não contém qualquer avaliação de perícia na qual se baseia para fixar o valor de certo bem. II – A edificação construída em prédio de um dos cônjuges não fica privada ... valor económico por não estar licenciada. III – Os custos de legalização devem ser considerados na fixação do valor da edificação. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALCIDES RODRIGUES
arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não ... abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo
Relator: Fonseca da Paz
anule o acto adjudicatório é um processo relativo a um acto administrativo cujo valor deve ser determinado de acordo com as regras do corpo do art. 33º ... esse montante que representa a utilidade económica do pedido e que corresponde ao valor da causa. III - Padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conheceu
Relator: PAULO REIS
dentro dos limites que tiver por provados dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos. III - A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar ... solução mais equilibrada, ponderando ainda os padrões seguidos em decisões jurisprudenciais recentes. IV - O valor de 7.500,00 € mostra-se equitativo, necessário e razoável para compensar o lesado pelos danos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
concretização do critério geral previsto no art.23º do mesmo Código, na prossecução do “valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível, numa ... comprador médio” aparece para ajudar na compreensão do critério geral, também para afastar o valor que resulta de mera especulação, mas não dispensa a concretização exigida pelos art.26
Relator: Eugénio Sequeira
execução fiscal porque este se encontra regulado exaustivamente, sem lacunas nesta matéria, sendo o valor indicado dos bens um valor aproximado, que a ulterior venda se encarregará de corrigir
Relator: FRANCISCO XAVIER
finalidade de exploração de uma unidade hoteleira, e que aumentaram o seu valor. III. Não sendo possível o levantamento das referidas benfeitorias sem o detrimento da coisa, tem o arrendatário ... findo o contrato, o direito a ser ressarcido do valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. IV. Não obsta a tal o facto de anteriormente o imóvel
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
possibilidade de atualização da renda, o senhorio pode proceder à atualização anual do valor da renda, decorrido um ano desde a data da celebração do contrato, devendo enviar ao inquilino ... consequência daí resultante é a perda do montante da atualização que recairia sobre o valor da renda no período em falta. V- Ainda nos termos
Relator: FRANCISCO XAVIER
espécie do que tiver sido prestado, tem o empreiteiro direito a receber o valor correspondente. III - A prova desta obrigação de restituir pode ser feita por quaisquer meios de prova ... realização de obras de restauro, reabilitação e remodelação de uma moradia, com o valor global de € 45.000, acrescido de IVA, foram realizados trabalhos adicionais, no valor total
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
existência de versões contraditórias e opostas sobre os factos, mas não as analisando valorativamente, se escudou a daí extrair a aplicação do princípio “in dubio