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Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
aplicáveis ao recurso jurisdicional as normas previstas no CPC quanto à subida do recurso e efeito do mesmo (arts. 738º e 740º), pelo que o efeito do recurso de agravo ... meramente devolutivo e não suspensivo. II. Têm-se como tempestivamente apresentadas as alegações de recurso deduzidas pelo agravante no prazo fixado pelo art. 106º da LPTA porquanto, inexistindo norma especial
Relator: VERA SOTTOMAYOR
expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade ... respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo por isso de conhecer de tal nulidade. III - Nos termos
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
evidencia através da notificação da sentença, pode ser suscitada nas alegações de recurso da sentença. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – A junção de documento com o recurso, com a alegação de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito
Relator: PAULA RIBAS
matéria de facto se tal ónus foi cumprido no texto das alegações. 3 – O tribunal de recurso está impedido de apreciar a procedência de pedido de indemnização formulado e relativo ... parcela de um terreno quando tal pretensão é deduzida, pela primeira vez, nas alegações de recurso, mantendo o recorrente as únicas pretensões indemnizatórias deduzidas inicialmente
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 640º - que integram um ónus primário - implica a imediata rejeição do recurso na parte infirmada, já, quanto à falta ou imprecisão da indicação das passagens da gravação dos depoimentos ... exame pelo tribunal de recurso. IV. Tendo os recorrentes indicado, nas suas alegações de recurso, apenas o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas, sem acompanhar
Relator: JOÃO NUNES
considerar extemporânea e não se conhecer da nulidade arguida somente nas alegações de recurso. II – Porém, não estando o tribunal vinculado à qualificação jurídica dada pelas partes, deve o tribunal
Relator: Ana Paula Portela
prova testemunhal nesta espécie de processos é legalmente inadmissível. II. A instância de recurso jurisdicional está delimitada pelos factos alegados pelo requerente em sede do articulado inicial sendo por estes ... considerar na sua decisão os factos que apenas foram alegados em sede de alegações de recurso e que não constavam dos articulados produzidos no processo. III. Para a concessão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto a essa matéria
Relator: VERA SOTTOMAYOR
expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se os Recorrentes não incluirem no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade ... respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo por isso de conhecer de tal nulidade. III – Não existindo prova
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Tribunal de recurso pode suprir tal nulidade ao abrigo do disposto no art. 665º, nº 1 do C. P. Civil, uma vez que o Recorrente, no seu recurso ... matéria analisada na decisão surpresa e o Réu, ao serem-lhe notificadas as alegações do recurso interposto pelo Autor, teve igual oportunidade, estando cumprido o contraditório relativamente a tal matéria
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Tribunal de recurso pode suprir tal nulidade ao abrigo do disposto no art. 665º, nº 1 do C. P. Civil, uma vez que o Recorrente, no seu recurso ... matéria analisada na decisão surpresa e o Réu, ao serem-lhe notificadas as alegações do recurso interposto pelo Autor, teve igual oportunidade, estando cumprido o contraditório relativamente a tal matéria
Relator: EVA ALMEIDA
sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a precedeu, mas apenas ... diligência requerida, nem de a efectuar. De qualquer forma, quando notificados para as alegações finais, entendendo que tal diligência era imprescindível, tinham os expropriados imperiosamente de arguir a nulidade decorrente
Relator: JOSÉ CRAVO
Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a precedeu, mas apenas ... arguidas autonomamente, nos termos e prazos previstos no art. 54º do CE. Nunca no recurso do acórdão arbitral, que tem por objecto a decisão dos árbitros, isto é, a fixação
Relator: PAULA RIBAS
falta de audição da criança pode ser invocada, pela primeira, em sede de alegações de recurso. 3 – Não existe tal falta de audição se, como no caso em apreço
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cálculo, exigindo a lei que o mesmo seja manifesto. II - Não resultando das alegações de recurso, nem sequer de modo implícito, o pedido de reforma da sentença, não podia
Relator: VERA SOTTOMAYOR
separadamente, no requerimento de interposição do recurso, mas somente constem das respectivas alegações e conclusões de recurso. II – Ainda que a Ré não tenha apresentado contestação não é de considerar
Relator: PAULA DO PAÇO
facto impugnadas, deve ser especificada nas conclusões das alegações. VIII - Afinal, sendo as conclusões das alegações que definem o objeto do recurso, faz-nos sentido que, à semelhança ... deva constar das conclusões. IX - No fundo, servindo as conclusões das alegações para delimitar o objeto do recurso, nelas deve identificar-se, de modo claro e rigorosamente, aquilo