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Relator: Catarina Almeida e Sousa
4/10/12, data precisamente em que a p.i de reclamação foi apresentada. V. Existe abuso do direito quando alguém, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia ... Entre os comportamentos que a jurisprudência (e a doutrina) reconduzem à figura do abuso de direito, está o “venire contra factum proprium”, ou seja, a proibição do comportamento contraditório
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
norma que expressamente o consagre, tem sido tratado ao abrigo do instituto do «abuso do direito – na modalidade de abuso institucional» como via de acautelar as situações ... personalidade coletiva seja usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros. Na medida em que em sede de defesa tenha sido invocada uma atuação abusiva da contraparte no contexto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
produção de prova suplementar para tal efeito. XV – Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, no que concerne ao tipo subjectivo, exige-se o dolo – que pode ... determinado prazo, não o cumpra. XVI – Constituem elementos objectivos do tipo do crime de abuso de confiança fiscal previstos no art. 105º nº 1 do RGIT: a) a não entrega
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a
Relator: MOREIRA DO CARMO
está, eventualmente, obrigado perante um particular por contrato de seguro, constitui uso abusivo deste instrumento legal; 6. A obrigatoriedade estabelecida a este propósito no contrato de seguro, apesar da eventualidade ... limites impostos pela boa fé, a conduzir (art. 334º do CC) a um abuso de direito por parte da seguradora nessa exigência; 8. O Regulamento (CE) nº 883/2004 do Parlamento
Relator: MOREIRA DO CARMO
inequivocamente apontar em sentido diverso. 5.- A modalidade do “tu quoque”, da figura do abuso de direito, nas três situações elencadas na decisão recorrida: o agente violador de uma norma ... demandar judicialmente aqueles RR para pôr fim a tal uso está a actuar com abuso de direito na modalidade de “tu quoque” (nem os RR ao demandarem reconvencionalmente
Relator: PEDRO VERGUEIRO
caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) As normas anti-abuso encontram a sua razão de ser no comportamento evasivo e fraudatório dos sujeitos passivos em matéria ... comportamentos evasivos e fraudatórios dos sujeitos passivos através das designadas cláusulas específicas anti-abuso ( de que são exemplo as normas contidas nos art°s. 58, relativa a preços de transferência
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
conveniente, nesta sequência, mesmo que se admitisse a possibilidade de poder invocar o abuso de preenchimento, competia ao Embargante, ora Recorrente, o ónus de alegação e prova do pacto ... preenchimento e do preenchimento abusivo, o que implicava ainda que este alegasse factos concretos sobre isso e não meras generalidades como sucedeu no caso concreto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pedido de tapagem das aberturas deve ser paralisado por força do instituto do abuso de direito, dada a situação de desequilíbrio grave entre o benefício que resultaria da procedência ... seria imposto a outrem pelo exercício de tal direito. VIII - Através do instituto do abuso de direito, o Direito procura evitar a verificação de um resultado com uma desproporção manifesta
Relator: Pedro Vergueiro
sendo que a Recorrente não se fica pelas meias palavras quando aponta que “declarou, abusivamente e sem consentimento/conhecimento do vendedor que o prédio adquirido se destinava a revenda ... acto em apreço, sendo que a eventual ausência de poderes ou o seu abuso não ficaram demonstrados em termos de viabilizar a pretensão da Recorrente quanto a esta questão.* * Sumário
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
indemnização com base na privação do uso. V - Ainda que a questão do abuso de direito seja uma questão que pode ser conhecida oficiosamente, a oficiosidade não pode ir para
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pintura das paredes exteriores do prédio na parte envolvente da sua fração autónoma, constitui abuso do direito a posição desse condómino no sentido de impedir que o outro condómino execute
Relator: PAULA DO PAÇO
não devia tomar conhecimento. II. Se na contestação a Ré invocou a existência de abuso de direito e o tribunal a quo não se pronuncia sobre tal questão na sentença
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
perfeitamente válida. 4- À mesma solução jurídica se chegaria por via do instituto do abuso de direito: viola de forma clamorosa o sentimento jurídico imperante na comunidade jurídica a autora
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
refere o artigo 947.º do Código de Processo Civil. II - Não atua com abuso do direito o interessado que pede que o cabeça-de-casal preste contas relativas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
conduta do empreiteiro, no caso, a redução do preço da empreitada. VI- Não é abusivo o direito dos AA, que denunciaram à ré os defeitos da obra, dando
Relator: JORGE SANTOS
identidade de pedido e a identidade de causa de pedir. - Não age em abuso de direito na modalidade na modalidade de “venire contra factum proprium” a parte que pretende
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
temporalidade, ao pretender prevalecer-se da (pretensa) invalidade apontada, os apelantes adoptam um comportamento abusivo e contrário ao direito e à boa fé, o que lhe é vedado pelo
Relator: MOISÉS SILVA
trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
reivindicação de um prédio na detenção de terceiro é legítima e não pode constituir abuso de direito se o detentor não alega e prova factos que justifiquem a sua detenção