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1027/11.2PCSTB.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao arguido, exigida
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Relator: PROENÇA DA COSTA
1. É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao arguido, exigida
Relator: JOÃO NUNES
Não se verifica nulidade da sentença, seja com a invocação de que o juiz conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, seja com a invocação de que condenou
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado
Relator: JORGE FRANÇA
estará cumprida se a sentença, reportando-se à matéria constante da acusação ou da pronúncia, da contestação, do pedido cível, e ainda à matéria factual, relevante, decorrente da discussão ... considerados provados e não provados. II – Não respeita aquela disposição legal, padecendo a sentença da nulidade prevista no artigo
Relator: José Gomes Correia
aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II- Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ... dever geral de fundamentar a decisão consagrado no artº 158º do CPC, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos fundamentos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende-se com o incumprimento do dever de resolver todas as «questões» submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja apreciação
Relator: Catarina Almeida e Sousa
nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ou divergente daquele
Relator: MANUEL SOARES
enumeração nos factos provados da sentença de afirmações genéricas e imprecisas, insusceptíveis de concretização factual, entendida esta como uma sequência de acontecimentos da vida real que constituem o evento histórico ... não provou e a indicação da respectiva motivação integra a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. A sentença em que se dá como provado que o arguido praticou
Relator: ARTUR VARGUES
cometimento, pena aplicada, datas da respetiva condenação e do trânsito em julgado da sentença ou acórdão e bem assim da sua extinção, por fundamental para a dosimetria da pena ... aplicação de uma pena de substituição. A não descrição destes elementos implica a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea a), impondo-se seja o julgador
Relator: SÉRGIO CORVACHO
termos do disposto no artigo 143º, nº 3, do Código Penal), implica a nulidade da sentença
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1.A falta de resguardos de um veio de transmissão que liga
Relator: MARTINHO CARDOSO
não provada de que o agente agiu de forma livre e deliberada, constitui nulidade da sentença, prevista no artº 379º, nº 1, al. c), 1ª parte, do C.P.P
Relator: BRÁULIO MARTINS
referiu o que ouviu ao arguido, em momento posterior aos factos, implica nulidade da sentença por utilização prova proibida
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
apreço, do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos prevenidos no artigo 379.º, nº 1, alínea c), do Código
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Incorre em nulidade, por falta de adequado exame crítico da prova, a sentença que, perante a existência de versões contraditórias e opostas sobre os factos, mas não as analisando valorativamente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - As nulidades da acusação previstas no nº 3 do artigo 283
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação ... falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo, embora, nulidade de sentença (art. 668°, nº l, al. d) do CPC e 125º do CPPT), só se verifica
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção ... sido invocada uma atuação abusiva da contraparte no contexto acima referido, não configura nulidade de sentença por excesso de pronúncia a integração jurídica do invocado abuso no instituto da “desconsideração
Relator: PAULO GUERRA
nenhum normativo que exija que o tribunal deva conhecer antes do acórdão (ou sentença) das questões relacionadas com a resposta de um arguido à comunicação do artigo 358º ... ficando, pois, prejudicados os seus direitos. IV – Nessa situação, o tribunal, em sede de sentença ou acórdão final, deve esclarecer quais os meios de prova em que se fundamentou para
Relator: ANA BACELAR
Não tendo o acórdão recorrido enumerado, nem nos factos provados, nem nos