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Relator: EDGAR VALENTE
dúvidas sobre qualquer facto: um non liquet na questão da prova deve ser sempre valorado a favor do arguido (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, 2008, I volume ... inexistência de circunstâncias justificativas, de desculpa ou outras excludentes da responsabilidade poderá condenar com base na prova dos factos constitutivos do crime; não basta, por isso, a mera alegação pela
Relator: LINA COSTA
apenas porque o preço apresentado na proposta da Recorrida é baixo por referência ao valor base do concurso (correspondendo a menos de 50% deste preço) ou aos preços apresentados ... propostas dos outros concorrentes, excluídas, na sua maioria por excederem aquele valor base, por se tratarem de factores externos à proposta enquanto declaração e como manifestação de vontade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
XLIII- Logo, as conclusões que o douto Acórdão tira, baseado no relatório pericial de fls. 340 a 367 são grandemente baseadas numa prova pericial falha de correcção e que não ... XLVIII- Não podia ser atendida como prova aquele relatório pericial, baseando-se pois a decisão numa prova nitidamente sem valor e da qual o julgador tinha todos os motivos
Relator: MÁRIO COELHO
nulidade da alienação efectuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada, por violação
Relator: JORGE TEIXEIRA
omissão da notificação ao executado do despacho que designa a data, valor base, modalidade e local da venda, por ser susceptível de influir na decisão da causa, constitui uma nulidade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
local designados para a abertura de propostas em carta fechada e que fixa o valor base dos bens a vender (em acção executiva) consubstancia nulidade, nos termos do disposto
Relator: MANUEL BARGADO
publicitam a venda mediante propostas em carta fechada, o valor indicado é superior a 70% do valor base dos bens, sem que o juiz tenha fixado percentagem diversa. - As nulidades
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tratar de reduzidos valores face ao valor total da proposta, na fase do concurso não tornar incompreensivel o calculo deste valor, não arriscar a correcta avaliação comparatistica das diversas propostas ... pelo que importa, na previsão de futuras substituições, ter a partida uma base segura de comparação dos valores unitarios; c) a admissibilidade de ulterior apresentação das listas inutilizaria ou afectaria
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
absoluto qualquer fundamentação. A simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afeta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá determinar potencialmente a sua revogação, mas não produz nulidade ... deverá limitar a verificar se a apreciação das provas tem uma base racional, e se o valor das provas produzidas foi adequadamente ponderado, não enfermando de erro de facto
Relator: SÉNIO ALVES
juízo de censura através de um carácter unitário baseado na personalidade do arguido, então, dever-se-ia ter considerado valorado as declarações que prestou, não sendo, qual o motivo fundamentado ... cúmulo jurídico. Foram ainda valoradas as declarações dos arguidos, as quais se mostraram conformes com o teor dos relatórios sociais já referidos”. Com base nos factos apurados, assim decidiu
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
cobradas, no ato da venda do pescado, pelos serviços de vendagem; 4.ª — A base de incidência contributiva destes trabalhadores da pesca local e costeira é, desde a instituição ... fora implementado pelo Decreto n.º 420/71, em que a base de incidência contributiva se reportava ao valor bruto do pescado vendido em lota; 6.ª — A “Regulamentação de Trabalho
Relator: CATARINA GONÇALVES
número de votos apurado com base na atribuição de uma permilagem diversa da que consta do título constitutivo e calculada com referência ao valor global de ambos os lotes
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
enriquecimento sem causa” através da qual a Autora pretende que lhe seja pago o valor dos bens que, no pós-25 de abril, “colocou “em nome do irmão ... prova, que lhe abre o caminho a, com base nos mesmos factos, obter o mesmo efeito jurídico (restituição do valor dos bens ao seu património) por via do instituto
Relator: CARLOS GIL
implica que um dos cônjuges promitentes seja inteirado em tornas de valor superior a metade do valor dos bens a partilhar. 3. É nula a cláusula penal estabelecida em contrato ... Não é juridicamente possível configurar o vício da contradição entre respostas negativas à base instrutória
Relator: GONÇALVES FERREIRA
base instrutória, uma vez que o n.º 4 do artigo 646.º do CPC considera não escritas as respostas dadas nessas circunstâncias; 3) Também os juízos de valor são
Relator: CORREIA PINTO
ilegalidade porquanto a MMa Juiz fez uso e condenou o arguido tendo por base uma norma inconstitucional. F – Mais se diga que a contraprova é um direito que assiste ... englobando-se no direito de defesa deste. G – Se a mesma não pode ser valorada pelo Tribunal então a contraprova é na prática ineficaz, porquanto não produz quaisquer efeitos enquanto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ainda que de forma deficiente, por não ter esclarecido as razões para apenas se basear em determinados meios de prova, nem esclarecido a razão pela qual afastou os outros meios ... nulidade da sentença por falta de fundamentação se se proceder à condenação de determinado valor a título de despesas de deslocação sem que se tenha procedido a qualquer apreciação jurídica
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
critério da proporcionalidade entre a contribuição dos condóminos para as referidas despesas e o valor das respetivas frações. (xiii) Esse critério pode ser afastado, tanto no que tange às despesas ... condomínio, “aprovada, sem oposição, por uma maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio” (art. 1424/2 do Código Civil), tendo, assim, natureza supletiva. (xiv) É configurável
Relator: CATARINA GONÇALVES
mútuo importa, não só a restituição do capital mutuado, mas também a restituição dos valores que o mutuário tenha pago a título de juros convencionados. II – Todavia, estando em causa ... apenas para decretar o efeito prático-jurídico que foi solicitado, ainda que com base noutros fundamentos e sob diferente qualificação jurídica; não é, no entanto, permitido ao Tribunal, sob pena
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
referido artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, com base nos critérios constantes dos artigos 4.º a 6.º do Anexo I e nas condições enunciadas ... ajustamentos anuais conduzirem à determinação de montantes devidos aos produtores – ajustamentos positivos, o respetivo valor será repercutido nas tarifas pela totalidade dos consumidores de energia elétrica no território nacional, constituindo