TCASsó sumário
07303/14
Relator: ANABELA RUSSO
pela Recorrente. II – O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida, enviada e recebida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos
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Relator: ANABELA RUSSO
pela Recorrente. II – O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida, enviada e recebida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. As causas de nulidade da sentença recorrida só podem ser arguidas
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
actividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide, a extinção do processo de execução fiscal não implica necessariamente a extinção ... execução fiscal de que ocorrera a extinção do processo de execução fiscal por pagamento e anulação, para cabal promoção do efectivo exercício do contraditório, impunha-se ao tribunal, não
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I – Se da sentença proferida pelo Tribunal a quo resulta manifestamente que
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
nulidades previstas no artigo 283.º do CPP, podendo/devendo ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal a todo o tempo, isto é, em qualquer fase do procedimento, até ao trânsito em julgado ... julgamento, o decretamento da absolvição dos arguidos relativamente ao crime, de abuso de confiança fiscal, que na dita peça processual lhe estava imputado
Relator: Eugénio Sequeira
Tendo o imposto causal da infracção fiscal sido anulado por via administrativa, tal anulação não constitui fundamento para julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por falta ... pronunciar sobre várias questões colocadas pelo recorrente no recurso judicial dirigido ao tribunal "a quo" e que também não ficaram prejudicadas pelas respostas dadas a outras, é a mesma nula
Relator: Eugénio Sequeira
recebida a oposição, altura em que ocorre fundamento para a suspensão da execução fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta do RFP e o parecer do MP, não ... contraditório se nenhuma excepção for arguida; 3. A caducidade da garantia prestada na execução fiscal se os processos judiciais que têm tal virtualidade não forem decididos em certo tempo, apenas
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Processo Civil, ao regular a notificação dos mandatários pelo Tribunal, está a efectuar uma remissão para os precisos termos em que essas notificações vêm definidos na Portaria 280/13 ... matéria de notificações de mandatários, no âmbito do processos privativos da jurisdição administrativa e fiscal, se deve processar nos termos que se encontravam definidos no artigo 254.º do Código
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial. IV. O prazo para pedir a anulação de venda ... thema decidendum”, ou que dele se desviam, constituem autênticas “questões” de que o tribunal, na apreciação que faz da causa, tem o dever de conhecer ou de não conhecer, sendo
Relator: GARCIA MARQUES
tipo fiscal com a natureza jurídica de "imposto" cuja forma originária de cobrança consistia na colagem e inutilização de um valor selado com a natureza de moeda fiscal ... Decreto-Lei n 275-A/93, até á declaração da inconstitucionalidade da norma pelo Tribunal Constitucional com força obrigatória geral
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
erro substantivo, de errado julgamento da matéria de facto; 2. Para o tribunal superior reexaminar o errado julgamento da matéria de facto deve o recorrente indicar, expressamente, quais os concretos ... sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
29º, n.º1, configura uma nulidade atípica, que não é do conhecimento oficioso do tribunal e que apenas pode ser invocada pelo dono da obra (no caso de contrato ... documento, se faça qualquer referência ao estado civil, ao número de identificação civil e fiscal dos autores dessas assinaturas e sem se fazer menção ao alvará do empreiteiro