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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito de terceiro a que se reporta o artigo 291º do Código Civil ... constantes no registo, e aqui é protegida a estabilidade dos negócios jurídicos. 3 - O terceiro a que se refere o artigo 291.º do CC é protegido na medida
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
406º, n.º 1 do CC, que assim determina: “em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei”. Dos contratos não podem ... derivar ou nascer obrigações para terceiros, como também não podem surgir direitos para quem não é parte no acordo contratual, isto por respeito ao princípio clássico de que entendido
Relator: EDGAR VALENTE
pergunta ao A se ele andou a comprar cocaína. A, em conversa com um terceiro não identificado, menciona que “O melhorzinho é o mais barato. Eu prefiro o mais barato ... filho é advogada. Ganha 600 euros mês, prestando os seus serviços para escritório de terceiros. Residem ambos com a avó do filho. Tem o 11º ano e no EP está
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado por invalidez dependendo de terceiros em alguns dias para algumas tarefas . . Para além desta exigência impor também a necessidade ... recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária” implica um gritante desequilíbrio em desfavor do segurado o que é abusivo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil não está limitada aos terceiros que com o acto simulado os simuladores visavam enganar ou prejudicar. II. Todavia, a proibição ... vale apenas em relação aos terceiros interessados na manutenção do acto para os quais a declaração de nulidade acarreta um prejuízo, não já em relação àqueles em que apenas
Relator: TÁVORA VÍTOR
papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente ... regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora não pode invocar perante terceiros lesados quaisquer exclusões ou anulabilidades não previstas na Lei do Seguro Obrigatório, corporizada no dito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artº 125º CIRE, este
Relator: JORGE ARCANJO
pessoa, de conseguir interessado para certo negócio, feita pelo mediador, entre o terceiro e o comitente, bem como a conclusão do negócio, entre estes, como consequência adequada da actividade
Relator: Paula Moura Teixeira
eles bens comuns ou próprios de qualquer deles) o cônjuge do executado nunca é «terceiro» para este efeito. II. Segundo o disposto no ar.º. 1691.°, alínea d), do Código ... insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges. II. Nos embargos de terceiro a que aludem os artigos 167.° e 237°, do Código de Procedimento e de Processo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Civil constitui uma norma inovadora do Código Civil de 1966 e visa proteger os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroactivos da nulidade e da anulação do negócio ... problema de conflito de direitos entre os primeiro alienante ( o verdadeiro proprietário) e o terceiro adquirente de boa fé. 2.-A aquisição a non domino prevista
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
durante a vigência do Plano", exercerem os direitos que emergem dos "avales pessoais de terceiros", por essa restrição colidir com o princípio consagrado no n.º 4 do artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para os meios comuns, nos termos do art. 119º ... parte, do C.P.C.). II. O despacho de recebimento de embargos de terceiro, o despacho saneador tabelar, e o despacho que defina o objecto do litígio e enuncie os temas
Relator: CARLA OLIVEIRA
documento demonstrar a referida superveniência, objectiva ou subjectiva. III - Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência ... vontade declarada, ao acordo havido entre eles, e à sua intenção de enganar terceiros), importa fazer uso de presunções judiciais, alicerçadas em indícios condensados pela uniforme prática jurisprudencial
Relator: SANDRA MELO
multa por inobservância de uma obrigação foi imposta no próprio processo a um terceiro que não é parte, com fundamento na violação do dever do cooperação, impõe-se necessariamente ... prévia audição desse terceiro sobre os fundamentos da aplicação da multa e a sua determinação, mais que não fosse, porque lhe assiste o direito básico de se defender da acusação
Relator: MANUEL MATOS
omnes que é própria do direito real; 7ª - Não se coloca a inoponibilidade a terceiros da aquisição, não inscrita no registo, do Estádio Municipal de Guimarães pelo Vitória Sport Clube ... não se verificar qualquer conflito de terceiros entre si relativamente a tal prédio, em termos de o direito de um ser posto em causa pelo outro, sendo que, inter partes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prova da titularidade do direito, seja para o defender ou reivindicar de terceiros, seja para o alienar (n.º 1 do artigo 9.º), o que implica respeitar o trato ... declaração de vontade do usucapiente, acompanhada por declarações de ciência de terceiros, que deve ser qualificada como ato jurídico não negocial e submetida ao n.º 2 do artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ninguém, e muito menos de astuciosamente obter um enriquecimento correspondente ao prejuízo patrimonial de terceiros. 6.23 Pelos documentos agora juntos com o presente recurso comprova-se que não se poderá ... depoimentos prestados o tal comportamento de o arguido V. deliberadamente pretender enganar astuciosamente terceiros, mas, ainda assim, veio condenar o arguido em conformidade com esses factos, nem sequer colocando qualquer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere vinculam-na para com terceiros". XV - Ora, segundo o referido artigo 11, n. 2, a celebração desses contratos ja estaria ... força daquele artigo, de poder sequer autorizar - as expectativas (ou porventura direitos) dos terceiros contratantes ja sofriam um duplo enfraquecimento. XX - Por outro lado, tratando-se de mera promessa
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
dinheiro depositado em conta bancária de um dos seus titulares, tendo outro cotitular ou terceiro autorizado procedido a levantamento de valores em depósito, é ónus deste último provar o destino
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado, sendo