TRE
79/08.7TBSRP-A.E1
Relator: ACÁCIO NEVES
As doações de sociedades comerciais só serão ilegais se estiverem em oposição
14 resultados nos descritores e sumários · 229 no texto integral
Relator: ACÁCIO NEVES
As doações de sociedades comerciais só serão ilegais se estiverem em oposição
Relator: FERREIRA RAMOS
investigação; B) na criação ou constituição de empresas, firmas ou sociedades- fantasmas, fictícias, de fachada-que interviriam como interlocutor comercial ou em operações comerciais com outras que se sabe estarem
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A regra prevista no art. 6º, nº 3, do C.S.C., consiste na
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1- No ordenamento juridico portugues não existe disposição legal de caracter imperativo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: DR.TOMÁS BARATEIRO
Embora uma sociedade comercial não requeira, em tempo oportuno, prazo para a renovação de deliberações sociais impugnadas, nada impede a possibilidade dessa renovação, designadamente a possibilidade de serem tomadas novas ... sociais pode ser concretizada em nova assembleia geral regularmente convocada, por iniciativa da própria sociedade, de acordo com as regras legais referentes às sociedades comerciais e respectivos estatutos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
terceiro (credor de um acionista) para impugnar uma deliberação social de uma sociedade comercial, com fundamento na sua nulidade, radica no disposto no art.º 286º do CC: a nulidade
Relator: GARCIA MARQUES
Novembro de 1969; 2 - A TDC - Tecnologia das Comunicações, Lda -, e uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, constituida por capitais maioritariamente publicos entre os Correios e Telecomunicações
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sociedade se obrigar com a assinatura conjunta de dois gerentes, tal prova deve ser mais exigente no sentido de demonstrar como funcionou a sociedade no seu giro comercial ... válida pela sua comunicação por escrito à sociedade em causa, mesmo que ainda não tenha sido levada ao registo comercial
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo a ré AA, sociedade estrangeira sediada em França, sido citada através de carta registada com aviso de receção, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 ... citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, era obrigatório que o expediente enviado contivesse a cautela indicada no artigo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
gastos deduzidos não têm clara e evidente relação com o objecto social da sociedade, e questionando a AT a sua relação impõe-se ao contribuinte esclarecer de que forma tais ... estatuída vigora, desde que a contabilidade seja organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal e, «sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
duração dos atos de representação, se mostra justificado. 3 - Prevê a lei comercial (artigo 253.º/3, do CSC) que, sem prazo máximo estabelecido, pode qualquer sócio ou gerente requerer ... falta, acautelar a substituição, pela via judicial ou, por alteração do contrato de sociedade, ou por deliberação de eleição dos gerentes, pondo esta termo à nomeação judicial que eventualmente tenha
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pisos acima da cota de soleira (estando o primeiro destinado a actividade comercial e os restantes a habitação) e uma semi-cave, destinada a parqueamento. 1.3- Para o efeito ... Ficou a constar no termo de abertura do livro de obra o nome da sociedade “F…, Lda.”, por esta ser titular de alvará que permitia construir um edifício com aquelas
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se