111 resultados nos descritores e sumários · 595 no texto integral
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
tribunal. 3- A anulação de negócio jurídico por usura está dependente da verificação dos requisitos subjetivos de uma situação tipificada de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza ... caráter de outrem e de exploração de uma destas situações tipificadas, bem como do requisito objetivo de benefício excessivo ou injustificado; 4- No caso de negócio jurídico unilateral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
dever de agir congruente com a imputada omissão, a acusação é nula. III. Os requisitos de forma relativos à acusação são estabelecidos como condição legal para
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Impõe-se discernir entre os requisitos essenciais do processo sumário, expressos no art. 381º do C.P.P. e as meras regras de marcação de audiência, expressas no art. 387º
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
negócio dissimulado fica sujeito a uma valoração jurídica autónoma, destinada a verificar se os requisitos legais de validade para o negócio em causa foram ou não observados com a celebração ... negócio simulado. 4 - Se houverem sido observados os requisitos legais, o negócio dissimulado é válido; se não foram, o negócio será nulo ou anulável, conforme o vício que estiver
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
resolução incondicional, prevista no art. 121º do CIRE, se mostrar dispensado o requisito da má fé e de existir uma presunção inilidível de prejudicialidade, o Administrador da Insolvência deve indicar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
negócios jurídicos nulos por desconformidade com normas imperativas de direito público. 16.ª — Os requisitos formais ad substantiam que condicionam a validade de certos negócios jurídicos, em especial ... ações de impugnação do facto justificado quando estejam em causa os pressupostos e os requisitos gerais de formação da usucapião (artigos 1287.º e seguintes do Código Civil), designadamente
Relator: FRANCISCO XAVIER
quando se trate de contratos de execução diferida ou de longa duração. III- São requisitos necessários para que a alteração das circunstâncias em que os contraentes fundaram a decisão ... encontrar abrangida pelos riscos próprios do contrato; e – não exista mora do lesado (requisito negativo). IV- A pandemia de Covid-19 consubstancia uma grande alteração das circunstâncias, criando a necessidade
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
direito de propriedade com base na usucapião é indispensável se reúnam os seguintes requisitos: a) a posse do bem; b) o decurso de certo período de tempo ... outros meios de reacção (o que, no fundo, funcionará como um novo pressuposto ou requisito legal para o recurso à acção de restituição com base no instituto do enriquecimento
Relator: EDGAR VALENTE
existentes nos autos, seguros da existência de tráfico de droga, tendo sido respeitados os requisitos legais aplicáveis; 3ª - Mas, mesmo a existir tal nulidade, estar-se-ia perante uma nulidade ... meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade. (…)'' Artigo 190º [Nulidade] ''Os requisitos e condições referidas nos artigo 187º, 188º
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. A par dos requisitos próprios dos vários procedimentos cautelares previstos nos artigos 362.º a 409.º do CPC, que justificam a demanda de tutela cautelar ... caraterísticas comuns a todos os procedimentos cautelares. 2. Embora exista uma ligação entre o requisito periculum in mora que suscita uma atuação urgente e célere de modo a afastar
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência ... dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação dos identificados três requisitos deve ser alegada e demonstrada, de acordo com o regime geral do ónus de prova
Relator: J. Lino
indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima é um dos requisitos legais da decisão de aplicação de coimas em processo de contra-ordenação fiscal - de acordo ... ponderado na fixação da coima que resolveu aplicar(fundamentação formal). III.- A falta de requisitos legais da decisão de aplicação de coimas constitui nulidade insuprível - nos termos da alínea
Relator: JOÃO NUNES
decidir, pode formular quesitos e determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, se o considerar necessário, é de concluir que a falta do juiz
Relator: SÉNIO ALVES
terá duas em três possibilidades de não ser identificado. II. Ao desrespeito do requisito exigido no citado artº 147º, nº 2 do CPP há-de ser equiparada a situação decorrente
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
obtenção de documentos requisitados tem de ser notificada às partes, nos termos do art. 439.º do Código de Processo Civil. II – Tais documentos devem ser notificados antes da prolação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
vista da segurança e da certeza jurídica. VI – Não tendo sido cumprido o requisito temporal para a prática do registo informático do termo de autenticação de uma procuração, tal procuração
Relator: ANA BACELAR
descrição competente da factualidade resultante do comportamento de alguém que preencha todos os requisitos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime que deu origem ao processo. 2 - É assim
Relator: MARTINHO CARDOSO
dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, não constitui requisito essencial do processo abreviado, não acarretando a sua inobservância qualquer invalidade dos actos praticados após
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não verificado o erro de julgamento quanto à decisão de considerar não preenchido o requisito do periculum in mora, de forma expressa entende ter ficado prejudicada, nos termos do artigo ... apreciação do erro de julgamento quanto ao fumus boni iuris por, sendo os requisitos de adoção de medidas cautelares de preenchimento cumulativo, a não verificação de um deles – in casu
Relator: PEDRO MAURÍCIO
numa assembleia com omissão absoluta de convocação ou com convocação que se apresenta deficiente/irregular, requisito negativo este a que se somam dois requisitos positivos («desde que»): 1) que todos ... restituição de prestações suplementares estão imperativamente fixadas no art. 213º do C.S.Comerciais. Os seus requisitos legais são: 1) que, com a restituição, a situação líquida da sociedade não fique inferior