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Relator: EDGAR VALENTE
através do Reenvio (arts. 426º, 431º e 436º do CPP) se poderá dar resposta ajustada.» O regime jurídico consagrado no artigo 122.º do Código de Processo Penal mais não ... efeito à distância. «Esta disposição normativa considera como nulas todas as provas obtidas mediante certo tipo de métodos, como a tortura, a coacção, a ofensa à integridade física ou moral
Relator: VASQUES OSÓRIO
laboral do recorrente, após a sua libertação, sendo certo que se trata de questão de facto suscitada pelo recorrente e cuja resposta, numa das perspectivas admissíveis, pode, eventualmente, relevar para
Relator: MIGUEZ GARCIA
impugnada, não lhe dando resposta na área dos factos provados ou não provados, nem dela se ocupando a motivação, pelo que foi, simplesmente, ignorada, sendo certo que não é inócua
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
nulidade processual se o tribunal a quo não se pronunciar relativamente a certo facto, quando tinha que o fazer por força do disposto no artigo ... Processo Civil, só se determinará que ela seja sanada pelo tribunal recorrido quando a resposta em falta, de provado ou não provado, se revelar essencial para se decidir alguma
Relator: Eugénio Sequeira
recurso judicial dirigido ao tribunal "a quo" e que também não ficaram prejudicadas pelas respostas dadas a outras, é a mesma nula por omissão de pronúncia, cabendo a este Tribunal ... Sendo as infracções fiscais constituídas por omissão na declaração de rendimentos que geraram certo imposto que foi liquidado, anulado este, por via administrativa sem reacção de quem quer que fosse
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, o que em certas situações, particularmente quando se trate da imputação de condutas que se prolongaram no tempo, permite ... aproximadas/balizamento entre duas datas. IV - Sem prejuízo das diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa e que o empregador, nos termos
Relator: Eugénio Sequeira
fundamento para a suspensão da execução fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta do RFP e o parecer do MP, não têm de ser notificados ao reclamante para ... execução fiscal se os processos judiciais que têm tal virtualidade não forem decididos em certo tempo, apenas rege para esses casos e não se transmuda em caducidade do direito
Relator: ALVES DUARTE
essa alteração houvesse sido comunicada ao defensor constituído, por outro - sendo certo que, na contestação apresentada ao momento do art. 315.º do C.P.P., a defesa se limitara a negar ... douta sentença, o assistente, em resposta, levantou-se e caminhou em direcção do arguido, dizendo-lhe “tens a mania que bates em todos e a gente resolve o assunto hoje
Relator: VÍTOR AMARAL
proferida sobre as questões de facto por si impugnadas (omissão de indicação da resposta fáctica a proferir sobre cada facto a sindicar), deixando o tribunal de recurso na indefinição quanto ... correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica –, devendo ser exercida por certo lapso temporal e revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade. 4. - Em ação
Relator: JOÃO LUIS NUNES
isso, não se poder considerar a existência de omissão nesta matéria, o certo é que não explicitando o que deve entender-se por carácter “secreto” do exame, tendo presente ... mero acompanhamento e “conforto” desta, constatando-se do auto de junta médica uma resposta inequívoca dos peritos quanto à incapacidade da sinistrada, e não sendo alegado pela mesma – nem resultando
Relator: Xavier Forte
até que a questão de fundo seja dirimida no processo principal . II)- Visam dar resposta a interesses dirigidos à conservação de situações jurídicas já existentes - interesse cuja satisfação , no processo ... indica , em documentos oficiais , três valores diferentes para a área de construção licenciada , o certo é que da matéria de facto provada , nas alíneas I), L), e Q) , resulta
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: CORREIA PINTO
1. A nulidade decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em