26 resultados nos descritores e sumários · 475 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
três meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade. (…)'' Artigo 190º [Nulidade] ''Os requisitos e condições referidas nos artigo 187º, 188º ... três meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade. (…)» Artigo 190.º [Nulidade] «Os requisitos e condições referidas nos artigo 187º
Relator: TOMÉ BRANCO
prisão não superior a três anos, dever sempre verificar se estão preenchidos os requisitos que lhe permitam suspender a execução dessa pena. VIII – Trata-se de uma medida de conteúdo ... condenados em penas de prisão relativamente curtas (até 3 anos), desde que preencham os respectivos requisitos IX – Ora no caso dos autos, o Mm° Juiz não se debruçou sequer sobre
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: JORGE FRANÇA
seja, no contexto descrito, não é necessária a reprodução no auto respectivo das declarações confirmadas. II - Verificados os requisitos previstos no artigo
Relator: MILLER SIMÕES
Dezembro de 1939, a pena disciplinar de expulsão imediatamente apos ter recebido a respectiva comunicação, feita pelo conselho geral e acompanhada de certidão do aresto condenatorio, omitindo inteiramente a audiencia ... expulsão; 4 - Consequentemente, a apreciação dos respectivos pedidos - embora sujeita a mesma forma, a do artigo 128 - depende de diversos requisitos de fundo, enunciados em cada um desses normativos, mais
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
escuta telefónica de «rigoroso requisito do acto de sacrifício de direitos fundamentais», Ana Raquel Conceição conclui que «a motivação judicial é o requisito mais importante no seio das escutas telefónicas ... crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido e no pressuposto de que no processo de origem foram verificados e devidamente justificados os demais requisitos legais de qualquer escuta telefónica
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos.»; IV – A fundamentação de liquidação subsequente a acção de inspecção é a que consta do respectivo relatório final
Relator: J. Lino
I. Em processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a conta
Relator: HENRIQUES GASPAR
isso, requisitos legais para transitar para a carreira tecnica superior - categoria de assessor; 4 - Consequentemente, não havera lugar a publicação de Portaria para criação do lugar respectivo, nos termos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal forma constitui um requisito ad substanciam, cuja preterição gera a nulidade do contrato – artº 220º ... direito – artº 334º do C. Civ. – ocorre quando no exercício de um direito, o respectivo titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas; a finalidade prática visada pelas partes; o próprio tipo negocial; a lei e os usos ... mero documento particular, com data de 06/10/2006, pode configurar título executivo, se verificados os requisitos postos no anterior art. 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC. 4. Ainda
Relator: PEDRO MAURÍCIO
absoluta de convocação ou com convocação que se apresenta deficiente/irregular, requisito negativo este a que se somam dois requisitos positivos («desde que»): 1) que todos os sócios se tenham espontaneamente ... não permite o seu afastamento nem mesmo por unanimidade dos sócios, sendo que a respectiva natureza imperativa pode ser expressa (explícita) ou implícita: neste caso, natureza imperativa da regra societária
Relator: ESTEVES REMÉDIO
prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos respectivos pressupostos económico-financeiros, a parceria público-privada, organizada, ao abrigo do n.º 15 da Resolução do Conselho de Ministros ... Finanças e do Ministro da Administração Interna, tem em consideração os pressupostos e requisitos de carácter estritamente jurídico estabelecidos nos artigos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da
Relator: CARVALHO MARTINS
não consumado decidem os Tribunais eclesiásticos e o artigo 1626°.°, referindo-se ao respectivo processo, prescreve que as Relações tornarão executórias aquelas decisões independentemente de revisão e confirmação. Permanecendo, como ... referida executoriedade quando as decisões não venham acompanhadas ou revestidas de todos os requisitos meramente formais. Para tal não terá a Relação de olhar para outras normas de direito interno
Relator: ANABELA RUSSO
imposto sobre o valor acrescentado em outro Estado-membro, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e aí se encontre abrangido por um regime ... saíram de território, é forçoso concluir-se que não se mostra preenchido o primeiro requisito legal para a transmissão dos bens beneficiem de isenção de IVA (cfr. artigos 14°, alínea
Relator: JOÃO NUNES
decidir, pode formular quesitos e determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, se o considerar necessário, é de concluir que a falta do juiz ... documento na parte em que atesta a presença do juiz, deve suscitar o respectivo incidente de falsidade; (vii) os peritos que intervêm no auto de junta médica devem fundamentar
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
aviso de recepção, destinada à citação da ré, não foi endereçada para a respectiva sede ou para o local onde funcionava a administração, mas sim para a residência ... intervenção até ao trânsito da decisão ai proferida, se encontram preenchidos os requisitos previstos na al. f) do artº 771º
Relator: CABRAL BARRETO
acto referido na conclusão anterior seja considerado "anulável" e já tenha decorrido o respectivo prazo de impugnação; 7 - A sanação do acto "anulável" pelo decurso do tempo, só constitui caso ... ilegalidade grave" deve, independentemente do tempo em que tiver sido proferido, preencher ainda os requisitos previstos naquela norma, isto é, afectar a qualidade do meio urbano e da paisagem
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
1. Há simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, quando o real