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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar ... concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 2.- Sem prejuízo de na resolução incondicional, prevista no art. 121º do CIRE, se mostrar dispensado o requisito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fase da audiência deve resolver-se a favor do primeiro daqueles factos. d) A resolução é uma forma de supressão ou extinção de contratos válidos, pelo que os contratos nulos ... causalidade ou essencialidade. g) Há erro sobre a base do negócio – determinante não da resolução mas da anulação dele – quanto a falsa representação da realidade versa sobre circunstância patentemente fundamental
Relator: MARIA ISABEL SILVA
mora dessa contra-parte. d) - Para se operar o incumprimento definitivo, validante da resolução do contrato-promessa, torna-se necessária a dita interpelação admonitíoria: “a) – a intimação para o cumprimento
Relator: CHANDRA GRACIAS
Apesar do Recorrente ter pedido judicialmente a resolução do contrato, no contexto da petição inicial, é inequívoco que a conformação da acção partiu da premissa de que o contrato
Relator: ACÁCIO NEVES
sentença que veio a ser proferida. Tendo sido julgada procedente a impugnação da resolução de contrato comunicada à autora impugnante pelo administrador da insolvência, e tendo entretanto decorrido o prazo ... legal, que se deva reconhecer ao administrador de insolvência o direito de operar nova resolução. A resolução a que alude o art. 120º do CIRE apenas respeita aos actos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
judice” na categoria dos actos previstos no art.º 121º do CIRE, determinativos de “Resolução Incondicional”, estando, assim, sujeitos à verificação dos requisitos previstos no art.º 120º, do citado ... código, nas cartas remetidas pelo Administrador da Insolvência às aqui Autoras/apeladas, com vista à Resolução em beneficio da massa, deveria especificar-se a causa da prejudicialidade dos negócios por aquelas
Relator: MANUEL BARGADO
termos do artigo 437º, nº 1, do Código Civil, para que seja possível a resolução ou, ao menos, a modificação das cláusulas do contrato fundada na alteração anormal das circunstâncias ... ofensivo dos princípios da boa fé. III - Uma alteração das circunstâncias dá lugar à resolução ou alteração do contrato, não porque o resultado económico da realização do contrato para
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento – o que é o caso da presente acção, conforme ... cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento; e acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil baseada
Relator: JOÃO PERES COELHO
prazos previstos no artigo 123º, n.º 1 do CIRE para o exercício da resolução a favor da massa insolvente
Relator: LINA COSTA
execução foram praticados após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
dispor um conjunto diversificado de sanções conservatórias. IV – Existe fundamento para a resolução do contrato de trabalho com justa causa, quando a entidade patronal não procede ao pagamento, entre março
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
resolução do contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com base em cumprimento defeituoso por parte do vendedor, repercute-se no contrato de financiamento celebrado para aquisição daquele
Relator: HELDER ALMEIDA
determinado assunto não conduz à nulidade da mesma. VII - O exercício do direito de resolução do contrato só é admissível por parte do contraente inadimplente ou, pelo menos, não adimplente
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
tornasse ineficaz em relação aos mesmos autores, conferindo-lhes o direito de requererem a resolução dos contratos de arrendamento com esse fundamento
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
encontrem também consagrados em preceitos de direito ordinário. VIII – A expressa referência numa Resolução do Conselho de Ministros à al. g) do art. 199º da CPR, ou seja ... Resolução é tomada no exercício da competência administrativa do Governo prevista nessa disposição, não determina necessariamente que essa Resolução não contenha, ainda que parcialmente, actos de natureza política, estando, quanto
Relator: FRANCISO XAVIER
i) o processo declarativo é um processo cominatório semipleno, dado que a
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: FRANCISCO XAVIER
alteração das circunstâncias em que os contraentes fundaram a decisão de contratar conduza à resolução do contrato ou à sua modificação, nos termos previstos nos artigos 437º e 438º
Relator: EDGAR VALENTE
análise aconselha se indiquem, desde já, as regras nucleares que permitem a sua resolução. Constituição da República Portuguesa Artigo 26º (Outros direitos pessoais) ''1. A todos são reconhecidos os direitos ... necessidade de evitar a arbitrariedade ou o voluntarismo como fundamentadores de uma determinada resolução judicial que interfira no normal respeito dos direitos fundamentais da pessoa”.»[[7]] Apelidando a motivação
Relator: ROSA TCHING
disponibilidade deles a marcação da escritura pública, quer a invocação da causa de resolução prevista no art. 64º, nº1, al. b) do RAU, quando os autores senhorios, ao longo