18 resultados nos descritores e sumários · 126 no texto integral
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Administrativo; 3.ª – Os elementos de facto disponíveis apontam no sentido de que as rendas em vigor em relação à generalidade dos fogos dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios ... Urbanismo e Construção de 22 de Agosto de 1977; 4.ª – O regime de rendas aplicável aos mesmos fogos após a referida transferência é o regime de renda apoiada regulado
Relator: MARGARIDA REIS
pedir. II - Se a impugnação judicial incide unicamente sobre rendimentos da categoria F (rendas), não pode o tribunal anular integralmente a liquidação de IRS que abrange também rendimentos da categoria ... renúncia ao usufruto das frações doadas e provando-se que, em 2004, parte das rendas continuaram a ser pagas à falecida, deve concluir-se que tais rendimentos foram por esta
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
mês de Fevereiro de 2005, o arguido tendo já recebido a renda desse mês bateu à porta do quarto da assistente e praticou os factos descritos nos números ... após o dia 11 de Fevereiro tendo nessa data já paga a totalidade da renda desse mês. 5º O arguido beneficiou da renda que já havia recebido sem a contrapartida
Relator: CARLOS MOREIRA
administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada – artº 26º nº5 do CE -, pelo que a determinação por outros critérios apenas pode
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
gozo da coisa ao locatário; (iv) A obrigação do locatário de pagar uma renda; (v) A faculdade detida pelo locatário de adquirir a coisa locada no termo do contrato
Relator: MANUEL BARGADO
renunciado. III – Assim, a indisponibilidade do direito a receber quantia certa a título de renda nos termos do artigo 388º do CPC, teria como consequência que uma eventual renúncia efetuada ... transação judicial, não pudesse agora ser obstáculo inultrapassável para a fixação de uma nova renda (sumário elaborado pelo relator
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
requerido pelo autor o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o único meio de defesa do detentor é a apresentação ... prazo para a sua resposta de que procedeu ao pagamento ou depósito das rendas em mora e da importância da indemnização devida
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
escrito particular, ao desenvolverem no locado a sua actividade e ao pagarem a respectiva renda, os réus criaram nos autores a convicção de que a relação locatícia era estável, conferindo ... condenados em 1ª instância a entregar o locado aos autores e a pagar as rendas desde Abril de 1994, agem em abuso de direito, que se traduz num inaceitável venire
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
morada de família a um dos cônjuges e estabelecer o pagamento de uma renda ao cônjuge não utilizador. X – A pretensão do recorrido de fazer repercutir na meação da recorrente
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
condenação em objeto diverso do pedido, a sentença que condena os RR a pagar rendas mensais vencidas e vincendas enquanto se mantiver em vigor o contrato de arrendamento. (Sumário
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
qual o vício pudesse ser suprido, nomeadamente pelo mecanismo de exibição do recibo de renda que já ia fazendo tradição no direito anterior. (sumário da relatora
Relator: VÍTOR AMARAL
nulidade da garantia, se na execução contra os fiadores vêm pedidos valores de rendas devidas e indemnização por mora/culpa dos locatários, valores esses quantificáveis perante os dados do clausulado contratual
Relator: MANUEL CAPELO
autores ao declarem por escrito a vontade de arrendar e ao receberem as rendas durante mais de 15 anos, sem terem alguma vez exigido a celebração do contrato em observância
Relator: CARLOS MOREIRA
nula, é equiparado ao possuidor de má fé, devendo restituir os frutos, vg. rendas, percebidos
Relator: HEITOR GONÇALVES
dessa nulidade do contrato de arrendamento, o senhorio deve restituir as rendas recebidas e o inquilino deve o valor objectivo do uso e fruição do prédio, compensando-se nesta medida
Relator: ANABELA RUSSO
recebidas e que não obstante terem sido recebidas a título de “ajudas de custo”, “rendas” e “adiantamentos” constituíam verdadeiros complementos remuneratórios. VI - Não tendo a Administração Tributária logrado demonstrar sequer
Relator: TÁVORA VÍTOR
situação fáctica de “contrato de arrendamento” regular com o pagamento e aceitação de rendas, sendo tal facto susceptível de paralisar a reivindicação do prédio ocupado
Relator: SERRA BAPTISTA
este, então, também transfere o gozo do prédio mediante o pagamento de uma determinada renda, alem do trespasse, terá sido ainda celebrado um contrato de arrendamento comercial, cuja nulidade