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Relator: EDGAR VALENTE
violou o disposto nos arts. 188º, nº 9 do Código de Processo Penal e 127º do Código de Processo Penal, por um lado, e o disposto nos arts ... praticadas pelo agente; simultaneamente, entende-se que integra a categoria dos crimes exauridos, isto é, um daqueles crimes em que basta a prática de um qualquer acto de execução para
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ainda que feito noutro processo, o foi ao mesmo edifício, e pelos mesmos motivos do que o relatório pericial que está no processo-crime. IV- O relatório mais recente demonstra ... relatório pericial elaborado noutro processo relativo ao mesmo edifício e pelos mesmos motivos constantes do relatório pericial que se encontra neste processo crime. 2.ª O douto despacho ora recorrido
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo os factos que constituem o objeto da presente ação dado origem a um processo-crime no qual foi imputada ao condutor da aeronave acidentada a prática de um crime ... findou com a notificação efetuada aos autores, em 27.11.2011, do despacho de arquivamento do processo-crime, em virtude do possível responsável pelo acidente ter perecido no mesmo, quando os autores
Relator: JORGE ARCANJO
filho do casal se obrigaram a não prestar declarações no julgamento de um processo-crime pendente, em que o ex-marido é arguido, e cujo incumprimento estaria sujeito
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja
Relator: ANA BACELAR CRUZ
entre o mais, dos elementos probatórios [indícios] existentes no processo que suportem a afirmação da prática de um dos crimes do catálogo ou cuja moldura penal abstrata seja superior ... descoberta da verdade, no sentido da prova de tal crime. VI – Porque a decisão judicial que introduziu no processo as escutas telefónicas não indicou, nem avaliou, qualquer elemento probatório
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
119º, al. b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo. II -Quando no inquérito se investigarem, para além de crimes particulares, ilícitos de outra natureza (públicos ... acusação particular sobre os crimes particulares; acompanhar ou não a acusação do Ministério Público (se a houver) nos termos do artigo 284º, do Código de Processo Penal, requerer a abertura
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
fragmentação dessa realidade, que poderia resultar de uma aplicação incondicional do paradigma «um crime – um processo – um arguido», que, até certo ponto, continua subjacente à vigente tramitação do processo penal ... 25º do Código de Processo Penal. Neste último caso, a conexão de processos não tem na sua base qualquer afinidade genética entre os diferentes crimes conexos, mas obedece somente
Relator: SÉNIO ALVES
elaboração do cúmulo jurídico das penas, apenas especificou dos números dos processos, dos tribunais, dos crimes, das penas e respectivas datas. A falta de fundamentação dos factos. 3. O acórdão ... recorrente que sim, porquanto na mesma “apenas especificou dos números dos processos, dos tribunais, dos crimes, das penas e respectivas datas”. E adiantamos, desde já, que lhe assiste razão
Relator: VASQUES OSÓRIO
pode ser deduzida, como pedido autónomo, na ação cível enxertada no processo penal que tem por objeto o crime fundamento da indignidade
Relator: CORREIA PINTO
acórdão da Relação do Porto de 8 de Setembro de 2010, processo 34/10.7PTPRT.P1, disponível www.dgsi.pt: “O crime é doloso sempre que o agente, tendo consciência do seu estado, pratica ... estado, por erro indesculpável, o crime é-lhe imputado a título de negligência.” A configuração do elemento subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez não impõe
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com a alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: JÚLIO PINTO
crime. Adquirida a notícia de um crime, e legitimado pela queixa nos crimes semipúblicos e particulares, o Ministério Público tem o poder-dever de promover o processo, determinando e dirigindo ... falta de queixa, nos crimes semipúblicos e particulares, ou de acusação particular, nos crimes particulares, e a qualquer outra irregularidade na promoção do processo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade ... insuficiência dos factos para o preenchimento do tipo legal do crime imputado numa acusação, se o processo for remetido para a fase de julgamento, deve o juiz rejeitar a acusação
Relator: TOMÉ BRANCO
diferente objecto do processo. VI – Segundo Robalo Cordeiro – Jornadas de Direito Processual Penal - O Novo Código de Processo Penal - Centro de Estudos Judiciários -, o conceito de crime diverso ... objecto do processo, não o faz perder a sua identidade – não se passa a um diferente objecto do processo, que assim se mantêm, pois os crimes por que o recorrente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
âmbito e conteúdo do objeto do processo; é ela que define o conjunto de factos que se entende constituírem um crime, estabelecendo assim os limites dos poderes cognitivos do tribunal
Relator: ANA BACELAR
ademais exigido pelo n.º 2 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, que o requerimento para a abertura da fase processual da instrução contenha uma descrição clara ... preencha todos os requisitos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime que deu origem ao processo. 2 - É assim porque, tal como acontece com a acusação, o requerimento para
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
Relator: ANA BARATA BRITO
requisitos gerais da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, sua avaliação e concretização casuísticas, sempre que o crime for punível com prisão não superior a cinco anos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - O artigo 10º da Portaria n.º 1556/2007, de 10.12, dispunha