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Relator: EDGAR VALENTE
como instrumentos de refinamento jurisprudencial, o que inculca que aos impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece ... como instrumentos de refinamento jurisprudencial, o que inculca que aos impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara ... nulidade desse mesmo negócio. 2- A anulabilidade representa um minus em relação ao pedido de nulidade formulado pelas partes, cujas alegações no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
alegada pelo requerente ou pelo requerido. Na verdade, tal providência, embora sujeita ao princípio do pedido (cfr. art.º 1793.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: MARGARIDA REIS
tribunal não se pronuncia sobre matéria que não foi objeto do pedido ou da causa de pedir. II - Se a impugnação judicial incide unicamente sobre rendimentos da categoria F (rendas ... abrange também rendimentos da categoria H (pensões), sob pena de violar o princípio da correspondência entre o pedido e a sentença [cf, arts
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
dívida, dispensa a prova, mas não a alegação na causa de pedir, nele não se consagrando o princípio do negócio abstracto. ( Ac. STJ de 7/7/2010, P. 373/08.7TBOAZ-A.P1.S1
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
juiz que fundamente as decisões proferidas sobre qualquer dúvida suscitada no processo ou qualquer pedido controvertido (vide nº 1). Em consonância com tal dever de fundamentação, as sentenças são nulas ... 615º do mesmo diploma legal. II - Vigora entre nós o princípio geral da relatividade das convenções, princípio plasmado no art.º 406º, n.º 1 do CC, que assim determina
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A decisão recorrida (em que se julgou extinta a instância por
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ao Tribunal, o que tudo é uma decorrência do princípio do dispositivo. II - Verificados tais pressupostos, o abuso ... forma da declaração, enquanto facto constitutivo do negócio jurídico, integra a causa de pedir em ação (de validade ou de cumprimento) que nele se funda, pelo que a invocação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pouco havera - como e obvio - violação do artigo 114, n. 1, ou seja, do principio da separação e interdependencia de poderes - ja que não ocorre qualquer interferencia do Governo ... constitucionalidade, não esta vinculado aos fundamentos invocados no pedido, podendo contrastar a norma cuja constitucionalidade vem questionada com outros preceitos ou principios constitucionais. IX - Por isso, importa averiguar
Relator: RUI BOTELHO
apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
município) concedido uma licença sem retribuição ao autor (a pedido deste, que naturalmente nisso teria interesse), nada impede, face ao princípio da liberdade contratual, a celebração entre
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionalidade se reporta. II - O pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos atempados para suscitar a questão ... oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão. III - Tendo-se pedido a apreciação da inconstitucionalidade do artigo 349 do Codigo Civil e do artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
não ser suficiente para atender a todos os pedidos de recepção, deve a DGGE proceder à selecção desses pedidos para efeitos de atribuição da capacidade disponível, de acordo ... selecção dos pedidos para atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica em momento posterior ao da apresentação de propostas de interessados, configura uma clara violação dos princípios da igualdade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- É parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda
Relator: MANUEL MATOS
142/2008; 4.ª – Como decorrência do princípio da hierarquia das fontes e das normas e do princípio da legalidade, os diferentes prazos assinalados ao ICNB para a emissão de parecer ... princípio significa que os actos administrativos se regem pelas normas em vigor no momento em que são praticados e não pelas que vigoravam no momento da formulação do pedido
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
pretensão em que se pede o pagamento de valores que correspondem à indemnização pelo não cumprimento. - a eventual nulidade por violação do princípio do contraditório não pode ser invocada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito". Determina o atual art.° 162.°, n.º 3, do CPA que "o disposto ... decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
princípio do dispositivo, são as próprias partes que definem o âmbito do que ao tribunal cumpre conhecer, sendo elas que dispõem do processo, já que, pelo pedido e pela defesa ... esta poderia fundar-se noutra causa petendi. II - Ainda que só tenha sido pedida a declaração de nulidade nada impede que seja decretada a ineficácia se o efeito prático pretendido