43 resultados nos descritores e sumários · 390 no texto integral
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções ... penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura a violação do princípio ne bis in idem, mas sim uma violação do princípio da necessidade, consagrado
Relator: ALBERTO BORGES
princípio constitucional da igualdade que determina a aplicação de idênticas regras na operação do cúmulo jurídico contemporânea ou posterior à condenação por cada um dos crimes e, igualmente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tribunal de recurso, não podendo ir além dela, sob pena de violação do princípio da extinção do poder jurisdicional, violação que acarreta a invalidade dos atos praticados pelo tribunal recorrido ... realização de intercepção e gravação das escutas telefónicas deve aferir-se pelo respeito do princípio constitucional da proporcionalidade, em dois momentos distintos – o da verificação da admissibilidade desse meio
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação
Relator: EDGAR VALENTE
direito afectado (núcleo essencial). Desta relação entre direito processual penal e direito constitucional decorre o princípio da proibição de provas obtidas com restrição de direitos fundamentais, consagrado nos artigos 32º ... contrária a qualquer norma (nomeadamente, os invocados artigos 18º e 34º da CRP) ou princípio constitucional. Por tudo o exposto, improcede o recurso nesta parte. (pontos
Relator: Ana Patrocínio
estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. VI. O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas
Relator: BRAVO SERRA
Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da LTC82, e exigivel, para alem do mais, a suscitação pelo ... especialidades e objectivos de um e de outros, mas nem por isso viola o principio constitucional da igualdade. III - E por isso duas razões: (1) e que tal diferença
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
convertível em prova, sempre tendo em vista, para além do mais, o respeito pelo princípio constitucional da proporcionalidade. V – Tendo presente o raciocínio desenvolvido, facilmente se conclui que, no caso ... assegurando que a sua restrição se limite ao mínimo necessário e indispensável (novamente o princípio constitucional da proporcionalidade). VIII – O meio de prova em causa, tendo escapado a um devido
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Constitui princípio constitucional a necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais (artigo ... livre convicção do julgador não é contrário às garantias de defesa constitucionalmente consagradas(…), o princípio da prova livre evidencia a dimensão concreta da justiça e reconhece que a procura
Relator: ANA BACELAR CRUZ
claramente se deveriam ter por não provados. 6.33 Colocando-se em causa o principio basilar do Direito Penal in dúbio pro reo 6.34 Pois decorrendo a audiência de julgamento ... direito constitucionalmente consagrado de igualdade perante a Lei; 4. Vê o arguido V. o princípio constitucional que lhe assegura o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
aplicação aos trabalhadores discriminados do escalão salarial a que teriam direito não violam qualquer princípio constitucional, designadamente os da proporcionalidade, da autonomia coletiva, da iniciativa económica privada e da liberdade
Relator: MANUEL BARGADO
dirimir litígios, no caso entre privados II - A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental, não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade
Relator: CARLA OLIVEIRA
princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 34º, nº1, da CRP, não é absoluto, sofrendo restrições para salvaguarda e proteção de outros direitos e interesses também constitucionalmente consagrados
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
seguro nulo" estabelecida no artigo 429.º do Código Comercial não viola o princípio constitucional da confiança. II - Do artigo 429.º do Código Comercial nada resulta no sentido
Relator: LUÍS RAMOS
está em causa é a garantia constitucional de defesa do arguido com o princípio, também constitucional, do contraditório que é inerente àquele e cuja efectividade implica uma definição clara
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
enquadramento constitucional aplicavel a lei geral e a determinabilidade dos seus destinatarios e das situações que ela visa regular gera especiais exigencias no plano da apreciação da constitucionalidade ... Constitucional, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, não esta vinculado aos fundamentos invocados no pedido, podendo contrastar a norma cuja constitucionalidade vem questionada com outros preceitos ou principios constitucionais
Relator: LUÍS TEIXEIRA
acusação no processo é imprescindível e fundamental porquanto no nosso ordenamento jurídico-constitucional vigora o princípio do acusatório; 3.- Em processo sumário, não constando da ata de que se tivesse
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Interposto o recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea
Relator: MIGUEZ GARCIA
principio do contraditório, com assento constitucional no n° 5 do artigo 32° da CRP. III – Para o Tribunal Constitucional o sentido essencial do principio do contraditório está em que “nenhuma ... 171/92 BMJ 427, p. 57; e Parecer n° 18/81 da Comissão Constitucional, em Pareceres da Comissão Constitucional, vol. 16°, p. 147). IV – O direito ao contraditório traduz-se na estruturação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A questão previa que obsta ao conhecimento do recurso não tem