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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quantidade superior ao pedido, se embora fixado o valor da indemnização pelos danos não patrimoniais por danos próprios das Autoras superior ao que havia sido peticionado, não ultrapassa o valor ... não existem motivos para alterar os valores fixados. III. No caso dos danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza acentuadamente mista, pois “visa reparar, de algum modo, mais
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para a Fundação D. Pedro IV», operada pelo Auto de Cessão celebrado a 1 de Fevereiro de 2005 entre o Instituto ... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e a Fundação D. Pedro IV, efectuou-se no quadro do artigo 4.º da Lei n.º 55-B/2004
Relator: MOREIRA DO CARMO
venda ao consumidor de bem defeituoso, o mesmo tem direito indemnizatório por danos patrimoniais e não patrimoniais, como decorre do art. 12º, nº 1, da lei de defesa do consumidor
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do
Relator: LUÍS CRAVO
Cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, procede-se à partilha dos bens do casal (cf. art. 1689º nº 1 do C.Civil). II – Contudo, essa partilha tem que respeitar ... princípio estruturante da participação dos cônjuges no património comum: a regra da metade, prevista no art. 1730º nº 1 do C.Civil. III – Com efeito, a lei proíbe as estipulações
Relator: BARATEIRO MARTINS
compropriedade, em que a quota de cada um dos cônjuges integra o seu património próprio). 2 - Assim, assente que os fluxos financeiros entrados em conta bancária são provenientes dos vencimentos ... outro meio de ser indemnizado ou restituído”. 8 – A herança, enquanto indivisa, é um património autónomo, de afectação especial, pelo que somente o seu activo, e não o património
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
demandado/arguido, no montante de € 24.966,00 (sendo € 2.466,00 a título de danos patrimoniais e € 22.500,00 a título de danos morais), com fundamento na conduta deste e nas consequências ... condenar o demandado a pagar-lhe € 2.500,00 a título de danos não patrimoniais». Atente-se que na referida sentença, mais concretamente no relatório, se afirma: “Procedeu-se a julgamento
Relator: AZEVEDO MENDES
indemnização substitutiva da reintegração, às retribuições intercalares e a indemnização por danos não patrimoniais
Relator: VERA SOTTOMAYOR
para efeitos de cálculo da indemnização devida pelo despedimento ilícito. VI - Os danos não patrimoniais apenas serão atendíveis se realmente assumirem patente relevância, aferível por um padrão objectivo (cfr. Pires
Relator: FREITAS NETO
suspensão de acções que apenas tenham como fim a exacta delimitação do respectivo património: antes se torna premente que essa delimitação se clarifique
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tale, não pode ser conhecida, ficando sanada. IV- A penhora de quinhão em património autónomo é efetuada mediante a notificação do facto ao administrador do bem, se o houver ... ainda os contitulares dizer se pretendem que a venda tenha por objeto todo o património ou a totalidade do bem, caso em que o património ou o bem são vendidos
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Somente quando as anomalias da gravação da prova pessoal afectam a
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. O artigo 492.º, n.º 1, do Código Civil não
Relator: EDGAR VALENTE
Não encontrou na mesma qualquer elemento relevante para a investigação. Nada sabe sobre o património do mesmo. Em síntese; Quanto à situação respeitante à intercepção do BMW e do haxixe ... verdade, as pulsões do toxicodependente impelem-no para a prática de crimes contra o património, furtos e roubos principalmente, a tal ponto que em estudo recente, concluiu
Relator: JORGE ARCANJO
dispor para depois da morte dos seus próprios bens e da sua meação no património comum e a autorização concedida pelo outro cônjuge no testamento valida a disposição em espécie
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor – artº 627º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
cabe ou, dito de outra forma, tem-se em vista “vedar distribuições desigualitárias do património comum”. IX - As referidas cláusulas não são nulas à luz do disposto ... 1730º do CC pois não implicam com a participação dos cônjuges no património comum e com a partilha, já que as mesmas se destinam a vigorar a partir do momento
Relator: EVA ALMEIDA
ficar com bens e dinheiro cujo valor corresponde exactamente a metade do valor do património comum líquido. VI - Sendo o contrato promessa de partilha válido ... prevê a sua execução específica, não poderá ser requerido inventário para partilha do património comum, antes se cumprindo o acordo firmado pela partes. VII - Mesmo que o contrato padecesse
Relator: ANABELA TENREIRO
desconhecido pelo declarante. II- A alusão, na declaração de quitação e renúncia, a danos patrimoniais e não patrimoniais, sem a mínima concretização desses danos, bem como a renúncia a direitos